Prova Completa: Estágio - Direito (TRT-5 - IDECAN

1014772 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Estágio - Direito
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

De acordo com o Art. 3º da CLT, há quatro requisitos essenciais para configurar o vínculo empregatício: “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A respeito de tais requisitos, é INCORRETO afirmar que:

A

O empregado é contratado em razão de suas qualidades pessoais (eficiência, lealdade, conhecimentos técnicos, moral etc.). Diante disso, não se pode fazer substituir por um terceiro.

B

Em regra, presume-se que a prestação de serviços é onerosa, pois de um lado o empregado assume a obrigação de prestar serviços, de outro, o empregador, a obrigação de pagar salário.

C

Note que, na subordinação, o empregado fica sujeito às orientações dadas pelo empregador, como horário de trabalho, utilização de maquinário etc. Essa subordinação não alcança a vida pessoal do trabalhador.

D

Para configurar o vínculo empregatício é necessário que o trabalho realizado não seja ocasional. O contrato de trabalho é de trato sucessivo, ou seja, há continuidade no tempo. Logo, haverá expectativa de que o empregado retorne ao local de trabalho.

E

A CLT exige que o empregado preste serviços com exclusividade. É requisito para configurar o vínculo empregatício que ele trabalhe para apenas um único empregador. Não há possibilidade de vários contratos de trabalho, com empresas diversas, simultaneamente.

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1014677 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a obrigação é vínculo jurídico pelo qual é conferido ao sujeito ativo o direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento de determinada prestação. No que diz respeito ao direito das obrigações, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

Às partes não é permitido excluir a responsabilidade pela evicção, ainda que em cláusula expressa.

B

Nas obrigações alternativas, caso não se tenha estipulado de forma diversa, caberá ao devedor a escolha.

C

As despesas de escritura e registro ficam a cargo do vendedor, ressalvados os casos em que houver cláusula em contrário.

D

Se a coisa restituível se deteriorar, ainda que por culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito à indenização.

E

Na obrigação indivisível, havendo dois ou mais devedores, caberá a cada um a responsabilidade pela cota-parte, não podendo lhe ser exigida a prestação integral.

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1014531 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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No fim do ano de 2004, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45/2004, após anos de tramitação perante o Congresso Nacional. A emenda constitucional em questão refere-se à tão esperada reforma do Poder Judiciário, que provocou profundas alterações no Texto Constitucional, bem como ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

Conforme previsão constitucional, NÃO compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

A

As ações que envolvam exercício do direito de greve.

B

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

C

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

D

As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

E

Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

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1014455 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Teoria Geral da Constituição

A Constituição é a normativa máxima de um ordenamento jurídico. Há diversas espécies de constituição, a depender de suas características e classificações. Analise as alternativas sobre os tipos de constituição e assinale a correta.

A

Quanto à forma, as constituições classificam-se em promulgadas, outorgadas ou cesaristas.

B

Uma constituição democrática é a que origina-se da vontade do povo e se manifesta através de uma Assembleia Constituinte.

C

Uma constituição dogmática é construída e sedimentada ao longo da existência de um país, refletindo a construção histórica do país.

D

As constituições dirigentes são aquelas destinadas apenas a normas referentes a direitos relativos às liberdades públicas e políticas.

E

Constituições semânticas classificam-se pela adequação à realidade de um país e correspondem à perfeita adequação, regulamentando efetivamente a vida política do Estado.

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1014451 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Dentre as garantias fundamentais estatuídas pela Constituição Federal se encontram os remédios constitucionais, que são ferramentas à defesa dos inúmeros direitos previstos em nosso ordenamento jurídico. Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:

A

É cabível mandado de segurança preventivo para questionamento de lei em tese.

B

Apenas o advogado possui capacidade postulatória para a impetração do habeas corpus.

C

O habeas corpus repressivo visa evitar a consumação de uma lesão e estará acompanhado do pedido de salvo conduto.

D

Será concedido o habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

O mandado de segurança coletivo não poderá ser impetrado por partido político, ainda que possua representação no Congresso Nacional.

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1014443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Chamada por Carnelutti de “coração do processo”, a prova no processo do trabalho tem o condão de convencer o julgador a respeito dos fatos alegados pelas partes, ou seja, demonstrar a certeza dos fatos aduzidos em juízo. A prova tem como objeto, portanto: a comprovação dos fatos controvertidos, pertinentes e relevantes ao esclarecimento do processo. A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece que:

A

Cada uma das partes poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número só poderá ser de seis.

B

Cada uma das partes não poderá indicar mais de seis testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a nove.

C

O ônus da prova incumbe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamante, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamado.

D

O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

E

Nos casos previstos em lei poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que não poderá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

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1010103 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade pode ser definido como a verificação da compatibilidade de lei ou ato normativo às disposições constitucionais, sob os aspectos dos requisitos formais ou materiais. Sobre o controle de constitucionalidade, analise as alternativas e assinale a correta.

A

O presidente do Senado Federal é legitimado para a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Em que pese seu valor eminentemente político, o preâmbulo é parâmetro para o controle de constitucionalidade.

C

O controle difuso é controle abstrato, sendo exercido por via de ação, não dependendo de um processo concreto.

D

Por ser realizado no curso do processo, o controle concentrado pode ser suscitado pelas partes, ou qualquer dos envolvidos no feito.

E

O controle de constitucionalidade reservado é controle abstrato, sendo exercido por via de ação, não dependendo de um processo concreto.

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1008667 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

III. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, será feita a citação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

IV. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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1008256 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Morfologia
Interpretação de Textos

Saúde e segurança no trabalho são abordadas após Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista promoveu mudanças substanciais na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas a jornada e o intervalo de trabalho estão diretamente ligados à segurança e à saúde do trabalhador e precisam ser preservados.

Esse entendimento foi manifestado pelo desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT de Minas Gerais, na palestra “Reflexos da Reforma Trabalhista no Trabalho Seguro”, realizada na manhã desta quarta-feira (6), na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA). A palestra integra o Seminário Trabalho Seguro, promovido pela Escola [...].

Segundo o magistrado, os limites de hora extra na nova lei não ficaram claros como antes, quando se previa uma jornada máxima de 10 horas por dia. “O intervalo não é opção, é necessidade humana. Todos os estudos da medicina do Trabalho, da ergonomia, da psiquiatria ocupacional mostram que nós precisamos de um tempo para refeição. A palavra vem de refazimento, repouso, restituição das energias. Então, é algo inegociável”, ressaltou, lembrando que uma das maiores causas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o controle da jornada de trabalho. “A regulação do tempo de trabalho está diretamente ligada à qualidade de vida e saúde do trabalhador e da sua família”, pontuou.

(Secom TRT5 – 06/12/2017. Disponível em: https://www.trt5.jus.br/noticias/saude-

seguranca-trabalho-sao-abordadas-apos-reforma-trabalhista.)

Acerca da escolha da construção empregada no título do texto, pode-se afirmar que

A

no caso dos sujeitos ligados por “e”, o verbo “ser” pode oscilar quanto à concordância no plural ou singular.

B

o lugar sintático do sujeito não está preenchido, mas sua existência sintática é assinalada pela flexão verbal apresentada.

C

a indeterminação do sujeito pode ser constatada no título, mas sua identidade pode ser recuperada no contexto a seguir.

D

seu conteúdo pode também ser expresso da seguinte forma: “Reforma Trabalhista aborda saúde e segurança no trabalho”.

E

tal construção permite a omissão do agente, realçando o paciente da ação verbal e atribuindo-lhe o papel de sujeito da oração.

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1008174 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

O Princípio da Irretroatividade é um valor máximo que veda a aplicação de uma nova legislação a fatos que são anteriores a sua vigência, sendo princípio relacionado à segurança jurídica. Sobre o Princípio da Irretroatividade, é correto afirmar que:

A

É possível que seja relativizado tendo em vista ressalvas asseguradas pela legislação em determinadas situações.

B

Com base neste princípio é possível afirmar que a retroatividade é sempre presumida, prescindindo de norma expressa que a determine.

C

É um princípio absoluto, que deve ser obrigatoriamente observado quando da edição de quaisquer novas normas, rejeitando exceções.

D

Este princípio assegura o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, bem como às expectativas de direito.

E

A retroatividade é denominada injusta ainda que a aplicação da lei nova não ofenda ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

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