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“É importante destacar que o ato de terminar o contrato é um direito potestativo (independe do consentimento da outra parte da relação jurídica) do empregador. Logo, a esta decisão de colocar fim ao contrato, o trabalhador não pode se opor, exceto se detentor de estabilidade ou uma das garantias provisórias de emprego. Assim sendo, segundo Henrique Correia, ‘estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador’.”
(CORREIA, Henrique. Direito do Trabalho para os Concursos de Analista do TRT
e MPU. ed. 8ª. Edições JusPODIVM. 2016. p. 645.)
Sobre o instituto da estabilidade, de acordo com as regras da CLT, assinale a alternativa correta.
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Acerca da execução no processo do trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
II. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
III. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que não poderá ser feita por cálculo e arbitramento.
IV. Na liquidação, é permitido modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, bem como discutir a matéria pertinente à causa principal.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Com relação aos processos de licitação pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Sempre que a competição for impossível, a licitação será inexigível.
II. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para serviços de divulgação e serviços de publicidade.
III. Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização.
IV. Nas situações de dispensa é plenamente possível competir, mas a lei diz que é dispensada a licitação. Somente a lei pode trazer as hipóteses de dispensa, não podendo haver definição de novas hipóteses por atos administrativos específicos ou decretos.
Estão corretas apenas as afirmativas
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A citação é o ato pelo qual é convocado o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No que se refere à citação, é correto afirmar que:
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“Segundo Maurício Godinho Delgado, ‘é instituto de natureza multidimensional, que cumpre as funções de declarar à parte contratual adversa a vontade unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido de romper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo tipificado para a respectiva extinção, com o correspondente pagamento do referido período’.”
(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.
15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 1.307.)
Trata-se do instituto:
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Segundo leciona Marcus Rios Gonçalves, “enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais, senão aqueles urgentes, necessários para a preservação dos direitos das partes, a fim de evitar danos irreparáveis”. O NCPC relaciona, em seu Art. 313, as situações que ensejam a suspensão do processo. NÃO haverá suspenção do processo:
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Analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a CLT, a insalubridade está relacionada ao risco de vida em que o trabalhador fica exposto para executar sua função. Um exemplo são os colaboradores que atuam com explosivos e radioativos, segurança pessoal ou patrimonial e atividades de trabalhador em motocicleta.
II. De acordo com a CLT, a periculosidade é caracterizada quando o empregado está exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de quarenta por cento, vinte por cento e dez por cento do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de trinta por cento sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Estão corretas apenas as afirmativas
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O bem pode ser juridicamente como coisa material, que é apropriável e que tenha utilidade à pessoa humana, sendo revertido de valor econômico. Sobre as disposições legais previstas no Código Civil quanto ao bem, é correto afirmar que:
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“Segundo o Juiz Mauro Schiavi, em sua obra Manual de Direito Processual do Trabalho, ‘o trabalhador, quando vai à Justiça postular seus direitos, se encontra em posição desfavorável em face do tomador de seus serviços, nos aspectos econômico, técnico e probatório, pois o empregado dificilmente consegue pagar um bom advogado, não conhece as regras processuais e tem maior dificuldade em produzir as provas em juízo’.”
(SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho – 10.
Ed. De acordo com Novo CPC. – São Paulo: LTr, 2016.)
Tal enunciado, no processo do trabalho, corresponde ao princípio da:
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Saúde e segurança no trabalho são abordadas após Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista promoveu mudanças substanciais na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas a jornada e o intervalo de trabalho estão diretamente ligados à segurança e à saúde do trabalhador e precisam ser preservados.
Esse entendimento foi manifestado pelo desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT de Minas Gerais, na palestra “Reflexos da Reforma Trabalhista no Trabalho Seguro”, realizada na manhã desta quarta-feira (6), na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA). A palestra integra o Seminário Trabalho Seguro, promovido pela Escola [...].
Segundo o magistrado, os limites de hora extra na nova lei não ficaram claros como antes, quando se previa uma jornada máxima de 10 horas por dia. “O intervalo não é opção, é necessidade humana. Todos os estudos da medicina do Trabalho, da ergonomia, da psiquiatria ocupacional mostram que nós precisamos de um tempo para refeição. A palavra vem de refazimento, repouso, restituição das energias. Então, é algo inegociável”, ressaltou, lembrando que uma das maiores causas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o controle da jornada de trabalho. “A regulação do tempo de trabalho está diretamente ligada à qualidade de vida e saúde do trabalhador e da sua família”, pontuou.
(Secom TRT5 – 06/12/2017. Disponível em: https://www.trt5.jus.br/noticias/saude-
seguranca-trabalho-sao-abordadas-apos-reforma-trabalhista.)
O fragmento “Então, é algo inegociável” finaliza a transcrição de um dos trechos da fala do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT de Minas Gerais. Acerca do trecho destacado pode-se afirmar que
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