Questões do Concurso UEG

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com a observância dos princípios básicos que estão expressos no caput do mencionado artigo, sendo os da

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1479226 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEG
Orgão: UEG

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Oposição (arts. 682 a 686)

Renata e Lúcia se controvertem a respeito da propriedade de certo bem. Em razão de tal controvérsia, Renata promove ação judicial em face de Lúcia. Maria Luísa, no entanto, entende ser a legítima proprietária do referido bem. Assim, para que Maria Luísa venha a ingressar na demanda que foi proposta para impor seu direito, deverá promover a modalidade de intervenção de terceiro, denominada de

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1477814 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos da constituição cidadã, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, não se afastará de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de prefeito, não se afastará de seu cargo, emprego ou função, podendo acumular a remuneração.

C

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

investido no mandato de vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, será suspensa a contagem de seu tempo de serviço.

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1477802 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEG
Orgão: UEG

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Em relação aos prazos de que trata o Código de Processo Civil, constata-se o seguinte:

A

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B

As partes poderão de comum acordo modificar os prazos peremptórios.

C

Quando o ato for realizado em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo será contado a partir da data de juntada aos autos da carta devidamente cumprida.

D

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que o juiz ou tribunal proferir sua decisão.

E

O advogado que, depois de intimado, não restituir os autos em 24 horas, poderá ser preso por ser considerado depositário infiel.

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1477264 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEG
Orgão: UEG

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Segundo o art. 467 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

II. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

III. Não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide.

IV. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

V. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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1477254 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEG
Orgão: UEG

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil, nota-se o seguinte:

A

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, situação esta em que será admitida a sua interposição por instrumento.

B

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 (dez) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

C

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

D

Da decisão que não admitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

E

A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo.

Questão Desatualizada

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824756 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como notadamente

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760676 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: UEG

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O estado de Goiás, no uso de sua competência legislativa, editou a Lei nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito estadual.

Nesse sentido, a estimativa de preços no procedimento licitatório será realizada mediante a utilização de qual parâmetro?