A Carta Magna assegura o direito à educação a todos, sendo dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Nesse sentido, marque a alternativa INCORRETA, em relação aos princípios elencados no artigo 206 da CF/1988:

Nos termos do artigo 36, parágrafo único da Lei Estadual nº 17.928/2012, independerá de licitação a concessão de direito real de uso de bens imóveis estaduais em qual situação?

O Estado tem o dever de assegurar a educação, que será efetivada mediante a garantia de

Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo a conduzir a

Dentre os princípios da administração pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, verificam-se os princípios de