A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a personalidade jurídica atribuída à entidade da administração indireta que exerce atividades econômicas.

Em vista do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que, comprovadamente, só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

( ) Para efeito de licitação, as obras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do fornecimento de certificado emitido por instituição financeira oficial ou por laudo de avaliação emitida por avaliador reconhecidamente capacitado ou por empresa de auditoria independente.

( ) A duração dos contratos regidos por essa Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até sessenta meses após o início da vigência do contrato.

( ) Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A imperatividade é atributo do ato administrativo que se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, significando que se submete a um regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, outras prerrogativas que constituem atributos do ato administrativo.