Sobre a Política de Saúde Mental e a contribuição do serviço social a esta, pode-se afirmar que:

No final dos anos 1970, no Brasil, mais especificamente em 1978, como destaca Vasconcelos (2002), inicia-se no país um importante movimento na área da saúde mental que se caracteriza pela busca da garantia de direitos das pessoas com transtornos mentais, a partir da substituição de antigos modelos manicomiais por instituições inovadoras que possibilitem um atendimento humanizado, voltado para a efetivação de direitos das pessoas com transtornos mentais.

Esse movimento denomina-se:

Em 2010, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou os Parâmetros de Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde, que se caracterizam por sistematizar orientações gerais sobre as respostas profissionais a serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano do trabalho do assistente social na saúde.

No referido documento, considera-se como atribuições dos assistentes sociais:

Um dos maiores desafios, na atualidade, para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil veio com a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Essa realidade de uma crise sanitária mundial “pôs em cheque” um dos princípios fundamentais do SUS, aquele que compreende que a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais.

Esse é o princípio da:

De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, e alterações posteriores, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa correta.

A partir da Constituição Federal de 1988 e com base em debates nacionais e internacionais estabelecidos desde o início da década de 1980, uma série de instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativos a política de atenção às pessoas com deficiência, destacando-se as Leis n.º 7.853/89, n.º 10.048/00, n.º 10.098/00 e n.º 8.080/90 – a chamada Lei Orgânica da Saúde –, bem como os Decretos n.º 3.298/99 e n.º 5.296/04.

Marque a alternativa correta.

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e alterações posteriores, estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A Política Nacional do Idoso tem por finalidade assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e criar condições de promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em 1º de outubro de 2003, foi sancionado o Estatuto do Idoso, o qual institui, no Título II, os direitos fundamentais do idoso, definindo claramente que:

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticas em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos.

Sobre o que afirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.