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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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Na perspectiva de cumprimento, pelo Estado, do seu dever de garantir iguais condições de acesso e permanência na educação escolar, a Constituição Federal prevê:
I. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
IV. Atendimento ao educando, na educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
São verdadeiras as afirmativas:
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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