Josimar é servidor público e foi solicitado a se pronunciar acerca da revisão e dos recursos administrativos de decisões em processos administrativos de sua competência. Josimar, em discussão com outro colega sobre essa matéria, faz algumas afirmações explicitadas nos itens abaixo.

I Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo quando o processo administrativo correspondente tratar de direitos ou interesses difusos.
II A administração pública não pode rever os próprios atos em virtude do princípio da legalidade, cabendo essa revisão ao Poder Judiciário.
III Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá dar efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a pedido.
IV O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa.

Com base na Lei nº 9.784/99, estão corretas as afirmações

A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no âmbito do processo administrativo. Sobre a correta aplicação das regras legais acerca de competência, conclui-se que

A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos administrativos, sendo regida, nesse âmbito, por dispositivos da Lei nº 9.784/99. Considerando essa lei, a intimação

Manuela é servidora pública federal e foi consultada por uma colega sobre a regulamentação legal acerca do regime disciplinar ao qual estão sujeitos os servidores dessa esfera. Buscando auxiliar sua colega a partir da redação da Lei nº 8.112/90, Manuela responde que

Joaquim é servidor público federal e está atuando como secretário de comissão de processo administrativo disciplinar. Buscando informações na Lei nº 8.112/90 sobre o posterior julgamento de um processo disciplinar, Joaquim fica ciente de que

Suzana, servidora pública federal há muitos anos, pretende se aposentar. Para tanto, consultou os dispositivos da Lei nº 8.112/90 que tratam da contabilização do tempo de serviço. Ao conversar sobre essa lei com Bianca, uma colega de trabalho, esta faz algumas afirmações explicitadas nos itens abaixo.

I O desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
II O tempo em que o servidor estiver aposentado será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
III É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade da administração pública.
IV A licença ao adotante será considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos.

Com base nessa lei, as afirmações corretas, feitas por Bianca, estão presentes nos itens

Maria é servidora pública federal e, em breve, precisará requerer um afastamento ao órgão em que exerce suas funções. Buscando o setor responsável por tais requerimentos, ela recebe a informação, com fundamento na Lei nº 8.112/90, de que

João, servidor público em uma instituição federal de ensino superior e lotado na gestão de pessoas, avaliando os critérios para a concessão de licenças, foi questionado por Pedro, um servidor de outro setor, acerca do detalhamento desses critérios existentes na Lei nº 8.112/90. João, corretamente, responde a Pedro que a licença

Jorge, entusiasmado com sua recente nomeação para um cargo no serviço público federal, consulta Arnaldo, um servidor mais antigo, sobre a tutela jurídica das gratificações e adicionais que podem ser pagos em razão de situações específicas. À luz de sua experiência e da Lei nº 8.112/90, Arnaldo responde que

Leonardo, servidor público federal recentemente empossado, buscou informar-se sobre as possibilidades de ajuda de custo nos casos de mudança de localidade. A partir da leitura da Lei nº 8.112/90, Leonardo concluiu que