Julgue os itens abaixo, como verdadeiros ou falsos.

1) Em razão do princípio da segurança jurídica, é expressamente vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa, encontrando-se a proibição consagrada em nosso Ordenamento.

2) Especialmente, se se encontra a Administração Pública exercendo o poder de polícia administrativa, pode o princípio da legalidade ser afastado para atendimento do interesse público.

3) O ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao particular provar o vício que alega no ato.

4) São princípios constitucionais explícitos: o princípio da eficiência, o principio da publicidade, o princípio da moralidade, o princípio da impessoalidade e o princípio da legalidade.

5) Para reprimir eventuais abusos de poder pode-se utilizar a razoabilidade como parâmetro de controle dos atos praticados pelos agentes públicos.

Marque a opção CORRETA.

O significado social da profissão de Serviço Social, segundo Marilda Villela Iamamoto (2007), está ancorado:

Quanto aos poderes do Administrador Público, julgue os itens abaixo, como verdadeiros ou falsos.

1) Poder de Polícia é a faculdade que detém a Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de direitos, bens e atividades, para resguardar a coletividade e o interesse público.

2) Dá-se o nome de Poder Disciplinar à faculdade que tem a Administração de distribuir funções, ordenar e rever os atos praticados por seus agentes, determinando relação de subordinação entre os mais diversos servidores existentes no Quadro de Pessoal.

3) Poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir atos que explicitem a lei, para seu fiel cumprimento e execução.

4) A faculdade de punir servidores, em razão de infrações funcionais praticadas nos órgãos e serviços da Administração, decorre exclusivamente do Princípio Hierárquico.

5) A prática de certos atos que a lei confere à Administração, com determinação clara dos elementos e requisitos necessários à sua concretização, sem os quais o ato deixa de ser válido, decorre do Poder Vinculado.

Marque a opção CORRETA.

Dentre os funcionários de uma universidade, a porcentagem de fumantes é 36%. Se 3 em cada 10 desses fumantes deixassem de fumar, o número de funcionários que fumam ficaria reduzido a 126.

O número de funcionários dessa universidade é:

Atentando para os segmentos que batizamos de (1) e (2) no trecho

“(...) quando os mórmons se viram frente ao problema de povoar um deserto (1), não hesitaram em sancionar a poligamia (2)” (§ 11),

é CORRETO afirmar que:

Conforme a Resolução CFESS nº 533, de 29/09/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, assinale a opção INCORRETA.

A política de seguridade social no Brasil está condicionada:

Releia, agora, o seguinte segmento do texto de Roberto Campos:

“A Constituição inglesa, por exemplo, nunca foi escrita e a americana se cinge a três admiráveis páginas. Já as Constituições de tipo latino são miudamente norminativas e regulamentares.” (§ 6)

A palavra grifada no segmento tem o seu sentido esclarecido:

Noronha e Santos (2010), no texto “O estado da arte sobre os instrumentos e técnicas na intervenção profissional do assistente social – uma perspectiva critica”, analisam a entrevista, o trabalho grupal e a visita domiciliar como espaços que se constroem para:

I) a ampliação do conhecimento acerca da nova questão social.

II) a ampliação e o aprofundamento crítico sobre as questões do cotidiano da população em seus aspectos sociais, políticos, ideológicos e culturais.

III) o recolhimento de informações que possam promover a aproximação com a realidade da população, a partir da elaboração da situação social problema dos indivíduos envolvidos.

IV) a articulação democrática com outros profissionais no sentido de buscar ações coletivas. V) a socialização de informações e a discussão de direitos.

Marque a alternativa CORRETA.

Releia o trecho:

“Isso cerceou barbaramente as possibilidades de florescimento da instituição ‘paralegal’ do jeito, a qual pressupõe, evidentemente, como diria Orwell, que todos os animais sejam em princípio iguais perante a lei, conquanto alguns sejam mais iguais que outros.” (§ 4)

O trecho citado deve deve seu efeito de humor: