Conforme A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS-, compete aos municípios:

I- destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II- efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV- atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V- prestar os serviços assistenciais assim entendidas as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS.

Assinale:

Quanto à concordância verbal, assinale a alternativa correta:

A Política de Assistência Social afiancia:

I- o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;

II- proteção social especial aos segmentos sociais marginais que necessitam acompanhamento e tutela com vistas à diminuição dos riscos que os vulnerabilizam;

III- proteção especial de média complexidade representados por serviços que oferecem atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;

IV- proteção social especial de alta complexidade que garantem proteção integral, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegidos para famílias e indivíduos que se encontram sem referências, em situação de ameaça e precisam ser retirados do núcleo familiar ou comunitário;

V- proteções sociais alternativas que devem ser financiadas exclusivamente por recursos oriundos da União.

Assinale:

Estamos todos em Avenida Brasil

ARNALDO JABOR - O Estado de S.Paulo

1 de maio de 2012

www.estadao.com.br

Não perco um capítulo da novela Avenida Brasil. Ela chegou em boa (ou má) hora, quando os escândalos em "cachoeira" revelam os intestinos de nossa vida política. Essa novela é um fato novo, porque fala a espectadores da chamada "classe C", essa nova categoria que surge com o crescimento da economia. Muitos diziam: "Ah, classe C? Só veremos banalidades." Nada disso. Talvez tenha acabado a luta pelo o ibope mostrando aos pobres as casas luxuosas de Ipanema. Agora, trata-se da vida da classe média sob a influência moral dos dias atuais. A trama dramática da novela se tece com personagens vitais do dia a dia da maioria dos brasileiros. E isso torna os conflitos

mais densos, mais gerais, mais profundos. A grande qualidade de Avenida Brasil é a conexão entre um verdadeiro enredo de filme de ação com uma aguda psicologia das personagens populares - que em geral eram criadas como "tipos", apenas. Sem contar os grande atores como Débora Falabella, Vera Holtz, Murilo Benício e os outros todos. Há uma mutação em curso no País e a novela toca nesse ponto. A psicopatia está virando o tema central de várias novelas recentes. Em Vale Tudo, a mais antiga, tivemos o surgimento de Maria de Fátima, de Glória Pires, a fundadora da psicopatia no ar; tivemos Flora, com Patrícia Pillar, tivemos Tereza Cristina com Cristiane Torloni, tantas. E agora, Adriana Esteves genial como a malvada da hora. Elas variaram entre uma maldade sutil e melíflua, como Flora, até a brutal voracidade de Carminha.

E essas vilãs traçam um retrato de nosso tempo - a psicopatia virou uma forma de viver e de fazer política. E temos de confessar que as malvadas nos fascinam pela ausência de culpa em seus corações. Na obra de João Emanuel Carneiro houve um diálogo que resume essa doença "pós-utópica" muito bem - Carminha grita para Nina, que chorava: "Não adianta querer me emocionar, porque eu não tenho pena de ninguém - só de mim mesma!" Avenida Brasil tem uma importância cultural e política. Antigamente, nos romances, nos filmes, nos identificávamos com as vítimas; hoje, nos fascinamos com os cruéis. Não torcemos só pelos mocinhos - a verdade é que os heróis são os canalhas. Por quê? Bem. Talvez os psicopatas sejam o nosso futuro.

Com a exposição de um escândalo por dia, de vampiros, gafanhotos, laranjas e fantasmas, com a propaganda estimulando o sexo sem limites, com a ridícula liberdade para irrelevâncias, temos o indivíduo absolutamente desamparado, sem rumo ético. Isso leva a um narcisismo desabrido, que se torna um mecanismo de defesa. Diante do espetáculo da violência, diante dos cadáveres da miséria,

do cinismo corrupto, somos levados a endurecer o coração, endurecer os olhos, para vencer na vida competitiva ou seremos tirados "de linha" como um carro velho. E aí surge o problema: Se não há um Mal claro, como seremos bons? O Mal é sempre o 'outro'. Nunca somos nós. Ninguém diz, de fronte alta: "Eu sou o mal!" Ou: "Muito prazer, Diabo de Oliveira..."

O Bem está virando um luxo e o Mal uma necessidade 'comercial' de sobrevivência. Viver é praticar o Mal. Quem é o Mal? O assaltante faminto ou o assaltado rico? Ou nenhum dos dois? Antigamente, era mole. O Mal era o capitalismo e o Bem o socialismo. Agora, os intelectuais, padres, bondosos profissionais, caridosos de carteirinha, cafetões da miséria, santos oportunistas, articulistas (como eu) estão todos em pânico. Ao denunciar o Mal, vivemos dele. Eu lucro sendo bom e denunciando o Mal. Quanta violência sob a 'santidade',

A loucura é histórica também. Já houve a histeria com a repressão sexual vitoriana, houve o delírio Romântico e totalitário, a paranoia do entre guerras. Hoje, o psicopata veio para ficar. A novela acerta em cheio nessa doença.

É fácil reconhecer o psicopata. Ele não é nervoso ou inseguro. Parece sadio e simpático. Ele em geral tem encanto e inteligência, forjada no interesse sem afetividade ou sem culpa para atrapalhar. Ele tem uma espantosa capacidade de manipulação dos outros, pela mentira, sedução e, se precisar, chantagem. Teremos agora a CPI dos psicopatas. Vai ser um show. Questionado ou flagrado, o psicopata não se responsabiliza por suas ações, sempre se achando inocente ou "vítima" do mundo, do qual tem de se vingar. Ele, em geral, não delira. Seus atos mais cruéis são justificados como naturais. Ele não sente remorso nem vergonha do que faz (o que nos dá até certa inveja). Ele mente compulsivamente e, muitas vezes, acredita na própria mentira. Não tem "insights" nem aprende com a experiência, simplesmente porque acha que não tem nada a aprender.

Os chamados comportamentos "humanos" estão se esvaindo. O que é o "humano" hoje? O "humano" está virando apenas um lugar-comum para uma bondade politicamente correta, uma tarefa e (muitas vezes) pretexto para ONGs.

O "humano" é histórico também. Talvez não haja mais lugar para esse conceito mutante. Somos 'máquinas desejantes' que se pervertem com o tempo e a necessidade. Durante a ditadura, todos éramos o Bem. O Mal eram os milicos. Acabou a dita e as "vítimas" (dela) pilharam o Estado. O que é o Bem hoje? Como diz Baudrillard, "contra o Mal, só temos o fraco recurso dos direitos humanos".

No Brasil, o grande Mal, não tem importância. O perigo aqui é o pequeno mal, enquistado nos estamentos, nos aparelhos sutis do Estado, nos seculares dogmas jurídicos, nos crimes que são lei. O perigo são os pequenos psicopatas que, quietinhos, nos roem a vida. Aqui, o perigo é o Bem. O Mal do Brasil não é a infinita crueldade das elites sangrentas; o Mal está mais na sua cordialidade. O Mal está no mínimo.

Como nesta novela, vemos que o Brasil está se dividindo entre babacas e psicopatas. Hoje, os babacas estão tentando seguir os psicopatas, por sua eficiência e falta de escrúpulos. Em breve, seremos todos psicopatas.

Sobre o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente:

I- é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

II- é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas;

III- constituído, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, o conselho está vinculado administrativamente ao governo do estado ou do município;

IV- tem autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude;

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, caracteriza-se por:

I- ter a atribuição de atender e aconselhar pais e responsáveis, com aplicação de medidas para encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

II- estabelecer concessão de ajuda de custo para famílias carentes;

III- acatar determinação do Ministério Público para efeito de perda ou suspensão do poder familiar;

IV- ter com a municipalidade mera vinculação administrativa, na medida em que o município está obrigado a destinar recursos orçamentários em valores suficientes para garantir o seu adequado funcionamento;

V- deliberar sobre medidas aplicáveis ao adolescente em conflito com a Lei.

Assinale:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma- se:

I- que é a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

II- que se considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e quatro anos de idade;

III- que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;

IV- que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

V – que a família é a única instituição responsável pelo processo de desenvolvimento socioeducacional de crianças e adolescentes, obrigação esta decorrente dos laços parentais e/ou por adoção.

Assinale:

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) pode-se afirmar:

I- que é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público;

II- que fazem parte do o SUS as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde;

III- que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário;

IV- que também situa como relativas à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social;

V- que a criação do SUS estava prevista no plano de ações sanitárias estabelecidas no governo Médici, postergada em razão de motivos econômicos.

Assinale:

O texto Estamos todos em Avenida Brasil pode ser considerado como: