O servidor de uma repartição pública casou-se e viajou por 15 dias. O seu chefe registrou 15 dias de ausência e, ao retornar, o servidor explicou que havia viajado para o Exterior, a fim de “curtir” o seu casamento e aproveitou a ocasião para participar de um congresso em sua área profissional.

Considerando-se a situação apresentada, pode-se afirmar:

A Lei nº 8112/90 prevê o afastamento de três dias úteis para o servidor por motivo de casamento.

Um órgão público realizou um contrato com determinada firma para a prestação dos serviços de limpeza de suas áreas.

Considerando-se que as boas recomendações da empresa motivaram a administração desse órgão a firmar um contrato com prazo indeterminado e com inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:

A prestação de serviços de limpeza é um dos casos previstos na lei para inexigibilidade de licitação.

Um órgão público realizou um contrato com determinada firma para a prestação dos serviços de limpeza de suas áreas.

Considerando-se que as boas recomendações da empresa motivaram a administração desse órgão a firmar um contrato com prazo indeterminado e com inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:

A administração desse órgão não firmou adequadamente esse contrato, uma vez que é vedado pela legislação brasileira o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

A instituição do controle externo não implica a redução da autonomia no exercício de competências próprias de cada Poder.

Pela própria conceituação de “serviço público”, é vedada pela Constituição Brasileira a cobrança de taxas por sua utilização.

A fiscalização tributária e os serviços de segurança pública são atividades administrativas do Estado, que podem ser desenvolvidas por particulares.

A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia — UFRB — é titular de direitos e deveres em nome próprio, tendo a propriedade do seu patrimônio.

Essa é a característica básica que diferencia a UFRB da entidade da Administração Direta a que se vincula.

Durante a construção de uma subestação, a companhia de eletricidade local deve solicitar da contratada os documentos e as condições estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, sendo que, entre os documentos que integram o PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), de acordo com a NR-18, deve estar o projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas da execução da obra.

A NR-18 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção — determina que os alojamentos dos canteiros de obra devem ter área mínima de 2,90m por módulo cama/armário, incluindo, também, a área de circulação.

Segundo a NR 8 — Edificações —, as partes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de uma edificação, ainda que não acompanhem sua estrutura, devem, de acordo com as exigências da empresa, observar as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, ao isolamento térmico, ao isolamento e ao condicionamento acústico, à resistência estrutural e à impermeabilidade.