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Pela Lei 8.112/90, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de:
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Os atos de demissão e de cassação de aposentadoria, em ação disciplinar, conforme expressa disposição contida na Lei nº 8.112/90, prescrevem-se em:
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Ao ser eleito, a licença a favor do servidor público regido pelo RJU (Lei 8112/90) para o exercício de atividade política será:
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Nos limites estabelecidos pela Lei Estatutária dos Servidores Públicos Civis da União, a Licença para tratar de interesse particular dar-se-á da seguinte forma:
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Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:
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A descrição detalhada e precisa de todos os elementos que constituem o bem ou serviço a ser comprado ou contratado compõe as:
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O conjunto de prescrições estabelecidas preliminarmente no intuito de definir e caracterizar todos os elementos para aquisições de produtos e serviços se denomina:
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A realização de publicidade ou propaganda pessoal do administrador com verbas públicas caracteriza violação ao princípio da
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A Lei prevê como limite para a licitação de serviços de engenharia, na modalidade de Tomada de Preços, valores:
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No monitoramento das vibrações e ruídos causados pelo tráfego, como orientação, pode-se considerar como máximo admissível em áreas residenciais, ruído de
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