Pela Lei 8.112/90, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de:

Os atos de demissão e de cassação de aposentadoria, em ação disciplinar, conforme expressa disposição contida na Lei nº 8.112/90, prescrevem-se em:

Ao ser eleito, a licença a favor do servidor público regido pelo RJU (Lei 8112/90) para o exercício de atividade política será:

Nos limites estabelecidos pela Lei Estatutária dos Servidores Públicos Civis da União, a Licença para tratar de interesse particular dar-se-á da seguinte forma:

Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:

A LDB 9394/96, no artigo 53, que define a autonomia universitária, considera que uma de suas funções é poder atuar, em sua rede, no que tange a cursos e programas de educação superior, de modo a:

Segundo a LDB (9394/96), artigo 52, as universidades são instituições de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano do tipo:

A LDB 9394/96 permite a transferência automática de alunos oriundos de outras Universidades cuja mudança de endereço tenha se dado por obrigação e regimento, ou por dever do cargo (próprio, de cônjuge ou familiar com quem conviva e de quem dependa).

O termo utilizado para este tipo de transferência é:

Com relação aos cursos de graduação em período noturno, a LDB 9394/96 afirma que os mesmos deverão ser obrigatoriamente oferecidos pelas instituições públicas, sem a seguinte perda:

No que tange à autorização e reconhecimento de cursos e credenciamento de instituições de ensino superior, a LDB9394/ 96, em seu artigo 46, diz que eles terão os seguintes prazos: