O regime diferenciado de contratações foi uma inovação no segmento das licitações públicas. De acordo com a Lei 12.462, esse regime de licitação

Suponha que o presidente da comissão de licitações de uma determinada prefeitura decidiu convidar seu ex-professor, especialista em planejamento, para elaborar um termo de referência para a contratação de uma consultoria com o objetivo de elaborar o Plano Plurianual. Após a entrega da minuta do termo de referência, a comissão decidiu acatar todos os termos ali contidos e publicou o edital de licitação, adotando a modalidade mais adequada para o caso, de acordo com a legislação vigente. Ao abrir os envelopes, percebeu que haviam duas propostas concorrentes com o mesmo preço. Como uma das empresas concorrentes pertencia ao mesmo professor que elaborou o termo de referência, a comissão optou por aprovar sua proposta, em detrimento da outra que apresentou o mesmo valor. A justificativa dada pela comissão é que seria mais justo contratar a empresa do professor, porque ele havia feito gratuitamente o termo de referência e essa seria uma forma de recompensar sua gentileza. Agindo assim, a comissão infringiu o princípio da

O ciclo das políticas públicas pode ser entendido como uma ferramenta metodológica que se efetiva como estágios contemplando a formulação, a implementação e a avaliação das políticas. Três aspectos são levados em conta para a avaliação das políticas públicas. Um desses aspectos é a eficácia, que diz respeito à

A análise das políticas públicas pode ser feita a partir de um conjunto de modelos que foram criados ao longo do Século XX. Um dos modelos mais populares possibilita tratar complexos fenômenos políticos em uma perspectiva dinâmica, representando um avanço em relação a análises mais tradicionais. Esse modelo é denominado