No ciclo orçamentário brasileiro, integram-se três leis orçamentárias que permitem o planejamento no setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

Acerca do processo administrativo, conforme disposições da Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta que indica a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Sobre as penas aplicáveis ao responsável por ato de improbidade, é correto afirmar que:

Entre as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, incluem-se:

Quanto às características dos bens públicos, assinale a opção correta:

Considerando os cinco elementos dos atos administrativos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade, assinale a alternativa que apresenta a associação correta com o conceito de cada elemento:

I. Conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
II. Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
III. Exteriorização do ato.
IV. Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
V. Efeito jurídico imediato que o ato produz.

Sobre a Administração Pública e servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:

Assinale a alternativa correta, conforme determinações do artigo 37 da Constituição Federal: