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Ainda com referência ao Decreto nº 6.029/2007, é determinado no Art. 10 que os trabalhos da CEP e das
demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à identidade do denunciante, que deverá
ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
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A preocupação com a visão sistêmica no atendimento ao público é aprofundada no parágrafo 1º, do Artigo 11º
do Decreto nº 6.932/2009, quando se refere que a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivos informar o
cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos
respectivos compromissos e
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Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão
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O prazo para conclusão do processo disciplinar, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas
alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, não excederá
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Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que a investidura em
cargo público ocorrerá
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A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece no Artigo
3º, parágrafo 6º, que a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º será estabelecida com base em
estudos revistos periodicamente em prazo não superior a 5 (cinco anos), que levem em consideração
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, institui o Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização, e dá outras providências. A participação dos órgãos e entidades da administração pública
no GESPÚBLICA dar-se-á mediante
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O Decreto nº 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão,
estabelece em seu Art. 1º, através de seus incisos de I a VIII, diretrizes nas relações entre si e com o cidadão,
no que diz respeito à
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Um tipo de representação gráfica que possibilita apresentar o movimento de formulários, documentos e
operações efetuadas em uma instituição, através de pessoas, órgãos da instituição e terceiros, de forma a
complementar racionalmente as descrições narrativas das rotinas de trabalho denomina-se
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalOrganograma
Os Organogramas são gráficos especialmente úteis a pessoas de fora da instituição e recém-chegados a ela.
Indicam a pessoas de fora quem selecionar na instituição para realizar certas tarefas. Ajudam recém-chegados
a entender melhor seu lugar e tornam claras as relações de quem se reporta a quem no esquema de
funcionamento da instituição. O organograma pode ser imaginado como um
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