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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno
A natureza da responsabilidade do auditor de universidade federal que não adotar as providências cabíveis ante a ocorrência de desvio ou prejuízo aos cofres públicos, de acordo com o texto constitucional é:
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O Sistema de Controle Interno previsto na Constituição Federal (CF/88) possui natureza:
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Ao realizar auditoria nas dependências de uma universidade federal, o auditor-geral da instituição encontrou provas cabais da ocorrência de desvio de recursos públicos referentes à contratação de fornecedor de gêneros alimentícios, cujos produtos não haviam sido entregues na instituição. O débito por ele apurado chegou a R$ 500.000,00 somente em 3 (três) meses de levantamento. Em razão da ocorrência, determina a Carta Constitucional vigente no país que o chefe do controle interno deverá:
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Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública no país objeto da Lei 12.846/2013, é correto afirmar:
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A chamada regra de ouro, de origem constitucional, encontra-se em debate legislativo. De acordo com as normas vigentes sobre o tema é correto afirmar:
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Em geral, as Instituições de Ensino Superior (IES) podem contratar fundações de apoio instituídas com base na Lei nº 8.958/1994. Considere que, hipoteticamente, determinado auditor foi chamado a se pronunciar acerca da contratação da fundação de apoio da IES para a realização de serviços de limpeza e conservação em prédios da universidade. Neste sentido é correto afirmar, tendo por base a legislação que rege o assunto:
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Para Marilena Leite Paes, no livro Arquivo Teoria & Prática (1991, p.14), a organização de arquivos como qualquer outro setor de uma instituição, pressupõe o desenvolvimento de várias etapas de trabalho. Essas fases se constituiriam em:
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No ano de 2006, a Revista Arquivo & Administração publicou o artigo POLÍTICAS PÚBLICAS ARQUIVÍSTICAS: PRINCÍPIOS, ATORES E PROCESSOS, de José Maria Jardim, no qual o autor reconhecia que, “ainda que timidamente, o tema políticas públicas arquivísticas vem encontrando um espaço cada vez maior como objeto de pesquisa na Arquivologia”. O autor discute as dimensões técnica e política do tema ao afirmar que “As ações resultantes das decisões que constituem as políticas públicas arquivísticas revestem-se, na maioria dos casos, de um caráter técnico-científico. No entanto, políticas arquivísticas existem para responder a problemas políticos do campo dos arquivos. Isto pressupõe, inicialmente, a necessidade de identificar e analisar estes problemas”. Provocando a reflexão sobre o tema o autor questiona “porque políticas públicas arquivísticas exigem tantos esforços na sua formulação, implementação e avaliação”? Visando responder ao questionamento do autor, assinale a opção que indica os obstáculos mais frequentes para as políticas públicas arquivísticas:
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Segundo Jesús Martín-Barbero (2010), citado por Anna Carla Almeida Mariz em Trabalho apresentado na Sessão Plenária do V Congresso Nacional de Arquivologia (2012), “A possibilita a visibilização local e mundial de nosso patrimônio, permitindo inclusive, de modo especial, o usufruto comum dos diversos patrimônios nacionais e locais latino-americanos. Por um lado, trata-se de democratizar, isto é, de aproximar o acervo patrimonial desses países a seus próprios cidadãos para seu conhecimento e usufruto, para o cuidado com a memória histórica ‘real’ – nem local nem homogênea, e sim plural – e sua apropriação por parte das diversas gerações e populações, até mesmo as mais afastadas das metrópoles. E por outro, trata-se de uma nova maneira pela qual nossas culturas podem estar no mundo, mostrando a riqueza da história e a criatividade do presente, desmontando clichês e estereótipos exóticos, atraindo turismo”.
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Conforme DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE REPOSITÓRIOS ARQUIVÍSTICOS DIGITAIS CONFIÁVEIS–RDCArq (2015, p. 21) “o Modelo de Informação do OAIS propõe o conceito de pacote de informação, que é formado pela informação de conteúdo e pela informação de descrição de preservação, encapsuladas e identificadas pela informação de empacotamento. A informação de conteúdo é o objeto de informação (objeto de dado + informação de representação) a ser preservado. A informação de descrição de preservação é a informação necessária para a adequada preservação da informação de conteúdo, e que pode ser categorizada como informação sobre:
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