Questões do Concurso USP - FUVEST

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso de atividade desenvolvida que provoca dano ambiental às florestas e demais formas de vegetação no Estado de São Paulo, pode-se afirmar:

A

Não há a possibilidade de condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, como recuperar as florestas; de não fazer, como não degradar o meio ambiente; e de indenizar, considerando-se o dano provocado às florestas e demais formas de vegetação, na reparação integral do meio ambiente.

B

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica no caso de danos às florestas e demais formas de vegetação, quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

Não há direito adquirido a degradar as florestas e demais formas de vegetação, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.

D

Não há responsabilidade civil do Estado, quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar a proteção das florestas for elemento determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.

E

Não há possibilidade de persecução criminal pela prática de crime ambiental, como a destruição de floresta, se ocorreu a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC).

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3685802 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
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Instrumentos da Política Nacional

Considerando-se que um empreendedor deseja desenvolver atividades que podem estar associadas a pesquisadores da USP como atividades de extensão, nesse caso, ao prestar uma consultoria a ele você pode indicar:

A

Para a realização de atividade de medidas de controle de espécies exóticas invasoras com a participação de pesquisadores da USP, deve-se realizar estudo prévio de impacto ambiental a ser avaliado pelo IBAMA e CONAMA.

B

Para a construção de um parque aquático, com estrutura a possibilitar treinamento de estudantes da USP, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, deve-se requerer licença ambiental ao IBAMA.

C

No procedimento do licenciamento ambiental para a realização de empreendimento ou atividade que lide com recursos florestais, envolvendo além do empreendedor a USP, não deve-se solicitar autorização para supressão de vegetação.

D

Para a construção de um parque de arvorismo e tirolesa localizada em dois Estados, envolvendo esse empreendedor e incubadoras universitárias, dentre as quais incubadoras da USP, deve-se requerer licença ambiental junto ao IBAMA.

E

Para ampliação do Campus da USP, no procedimento do licenciamento ambiental, deve-se estar ciente de que o órgão ambiental competente poderá solicitar esclarecimentos e complementações até 10 (dez) vezes, como prevê a legislação.

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3685801 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
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Instrumentos da Política Nacional

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Nesse sentido, observase que

A

a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação às florestas e demais formas de vegetação não depende de prévio estudo de impacto ambiental.

B

os estudos necessários ao processo de licenciamento para atividades utilizadoras de recursos florestais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do Poder Público.

C

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental que utilizem recursos florestais, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

D

o prazo máximo para o deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental cuja atividade utiliza recursos florestais é de 1 (um) mês, a contar do ato de protocolar o requerimento.

E

na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento que utiliza recursos florestal, o órgão ambiental competente deverá sempre manter o mesmo período de vigência da licença anterior.

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3685800 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
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São PauloSão Paulo-SP

Com o intuito de preservar a vegetação arbórea, uma série de normas foram estabelecidas e, entre elas, há aquelas que dispõe sobre incentivos econômicos. Nesse sentido, no Município de São Paulo observa-se que

A

os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente, terão um desconto de até 10% no seu Imposto Territorial Urbano (IPTU), sendo que essa concessão fica condicionada à preservação de requerimento anual pelo proprietário.

B

serão beneficiados no Município de São Paulo com recursos do Imposto Territorial Urbano (IPTU) os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, com um desconto de até 25%.

C

os projetos a serem beneficiados com recursos do Imposto Territorial Urbano (IPTU) poderão beneficiar áreas públicas e privadas e serão executados por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e organizações da sociedade civil de interesse público que atuem na conservação, restauração ou pesquisa científica no Bioma Mata Atlântica.

D

as atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

E

os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Uso Sustentável são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação ambiental, com a finalidade de recuperação e manutenção de quaisquer áreas protegidas.

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3685799 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Em relação à competência dos entes federados em matéria de supressão de vegetação:

A

o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional de acordo com o texto constitucional de 1988, serão autorizados pelo órgão estadual competente.

B

os empreendimentos e atividades realizados em unidades de conservação estadual são licenciados pela União e independem do domínio no qual se localizem.

C

dentre as ações administrativas da União está a aprovação e manejo de supressão de vegetação de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais.

D

compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos, licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelos Municípios e Estados.

E

em áreas urbanas consolidadas, ouvido o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), o Município poderá estabelecer faixas marginais distintas daquelas estabelecidas pelas normas do “Novo Código Florestal”.

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3685798 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Em um Campus da Universidade de São Paulo (USP), na cidade de São Paulo, há a necessidade de intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP). A esse respeito, é correto afirmar:

A

a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes nesse campus nunca poderá ser autorizada.

B

podem ser consideradas como atividades de interesse social no campus as obras de infraestrutura destinadas ao saneamento básico e gestão de resíduos, hipóteses nas quais há possibilidade de intervenção ou supressão da vegetação.

C

a exploração agroflorestal sustentável para o bem de todos no campus e fora dele pode ser considerada como atividade de utilidade pública, mesmo que isso provoque prejuízo da função ambiental da área.

D

dentre as atividades de baixo impacto ambiental no campus encontra-se o plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, bem como espécies exóticas, possibilitando a supressão da vegetação existente.

E

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa nessas áreas no campus somente ocorrerá em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no “Novo Código Florestal”.

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3685797 Ano: 2025
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro - Arborização Urbana e Manejo Arbóreo
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Politicas Públicas e Aspectos Legais

Um proprietário de um imóvel lindeiro ao Campus da USP, na cidade de São Paulo, resolve realizar o manejo de vegetação de porte arbóreo em sua própria propriedade. Para tanto, o manejo dessa vegetação a ser realizado deverá ser orientado

A

pelo princípio da conservação e utilização racional da cobertura arbórea, com primazia do exercício do direito de propriedade.

B

por normas de embelezamento de sua propriedade e escolha de espécies vegetais deve ser realizada independentemente das espécies nativas estabelecidas em uma lista como prioritárias pelo Município.

C

pela transformação do microclima na cidade de São Paulo, que demanda o manejo de vegetação com a utilização de espécies exóticas.

D

pelo plantio de mudas frutíferas a serem selecionadas para permitir aos munícipes contribuírem com as políticas públicas de combate à fome, adaptação e mitigação do clima.

E

por engenheiros agrônomos, engenheiros florestais ou biólogos, devidamente inscritos em seus órgãos de classe, que se responsabilizarão pelo procedimento ou laudo e manifestação técnica emitidos, quando necessários.

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3685796 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O poder público municipal deseja estabelecer áreas verdes urbanas e você é chamado para indicar quais instrumentos podem ser utilizados para tanto. Conforme prevê a lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), você destaca

A

a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel que possuir área abandonada.

B

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões rurais.

C

o estabelecimento de exigência de áreas verdes em loteamentos em áreas de risco.

D

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

E

a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos do Imposto Territorial Urbano (IPTU).

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3685795 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Responsabilidade Ambiental

Em relação a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A

apenas o proprietário de um imóvel, ao constatar a infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades.

B

o proprietário pode destruir completamente floresta considerada de preservação permanente, visto que tem direitos absolutos sobre sua propriedade.

C

as infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo, não havendo a necessidade do contraditório.

D

considera-se infração administrativa ambiental somente ação que viole as regras do jogo de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

E

é crime contra a administração ambiental deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.