Questões do Concurso Pref. Valença-BA - AOCP

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz a prescrição do instituto da imunidade tributária, nos casos elencados. Assinale a alternativa que apresenta fatos geradores ou produtos e serviços que NÃO estão imunes à tributação.

A

Livros educativos, renda de partidos políticos, IPVA sobre veículos municipais.

B

IR sobre dízimos e doações de igrejas, papel para confecção de livros educativos, renda de partidos políticos.

C

Equipamento importado para uso pedagógico em universidade, renda com venda de pizzas em prol de construção de templo religioso, jornais.

D

IPTU sobre templo religioso, IPTU sobre edificações de escolas, IPTU sobre prédio da Câmara Municipal.

E

Papel usado na confecção de panfletos informativos de supermercados, IPVA de veículo particular de parlamentar, IR sobre salário de pastor.

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559821 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Técnico - Vigilância Sanitária
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da saúde.

A

A gestão é centralizada.

B

A União aplicará em saúde o mínimo de 20% da receita corrente líquida.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades que apresentarem excelência tecnológica.

E

É permitida a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de autorização legal.

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559820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Agente de Trânsito
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

O Município de Valença integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia e tem como um de seus fundamentos

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559819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Agente de Trânsito
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos

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559818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Técnico - Vigilância Sanitária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

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559817 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal de Tributos
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Um feirante profissional e habitual decide empreender comércio de venda de produtos hortifrutis, produzidos em seu estabelecimento rural, na cidade vizinha. Por ocupar uma fração da rua municipal com sua banca de hortifrutis, sabedor de seus deveres como contribuinte, dirigiu-se até a prefeitura municipal local para o recolhimento do tributo devido. O feirante está obrigado a qual cobrança municipal?

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559816 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Técnico - Vigilância Sanitária
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Bahia - BAValença-BA

Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

A

Não se admite a criação de autarquias.

B

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

C

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

D

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

E

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

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559815 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal de Tributos
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Bahia - BAValença-BA

A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.

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559814 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Técnico - Vigilância Sanitária
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Bahia - BAValença-BA

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.

A

São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.

B

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário

C

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.

D

O Distrito não poderá subdividir-se

E

A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo