Questões do Concurso Pref. Valença-BA - AOCP

559803 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal da Construção Civil
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Bahia - BAValença-BA

São Bens Municipais, determinados pela Lei Orgânica do Município de Valença:

A

as rendas provenientes apenas do exercício de suas atividades.

B

as rendas provenientes apenas da prestação dos serviços.

C

os bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direito ou útil.

D

as águas fluentes emergentes e em depósitos, localizadas em todo o redor do seu território.

E

os direitos, as ações e a renda, proveniente de qualquer título pertencente ao Município em todo o redor do seu território e arrecadada apenas da prestação de serviços.

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559802 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Agente de Trânsito
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Bahia - BAValença-BA

Segundo a Lei municipal complementar N° 005 de 15 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, das autarquias e das fundações públicas municipais, o que é função pública?

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser atribuído a um servidor.

B

Atribuição que corresponde a inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.

C

O total de pagamentos devidos ao servidor, em decorrência do efetivo exercício em cargo ou função, integrantes da estrutura municipal.

D

O valor fixado em lei à titulo de pagamento pela prestação de serviço do servidor, conforme o nível e a referência em que se encontre em sua carreira.

E

A atuação efetiva no desempenho das atividades do cargo ou função, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou efetiva com o Município.

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559801 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal Ambiental
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Bahia - BAValença-BA

De acordo com a lei complementar n° 1, de 23 de julho de 2013, do município de Valença, assinale a alternativa que diz respeito a um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente.

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

B

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial do Município, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, especialmente em sua zona urbana.

C

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando o plano diretor municipal e a lei federal.

D

Direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.

E

Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas de toda a União e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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559800 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal Ambiental
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Bahia - BAValença-BA

De acordo com a Lei n° 1.912/2007, do município de Valença, assinale a alternativa correta quanto ao Alvará.

A

O Alvará é de caráter impessoal e intransferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

B

O Alvará é de caráter impessoal e transferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

C

O Alvará é de caráter pessoal e intransferível e não terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados.

D

O Alvará é de caráter pessoal e transferível e terá validade somente quando se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

E

O Alvará é de caráter pessoal e intransferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

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559799 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal Ambiental
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Bahia - BAValença-BA

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Valença, que apresenta uma competência comum entre o Município, Estado e União.

A

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.

B

Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.

C

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

D

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.

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559798 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal da Construção Civil
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Bahia - BAValença-BA

Segundo a Lei Orgânica do Município de Valença, nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste

A

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

os prazos de início e conclusão, acompanhados somente do principal, que é o valor da obra, devidamente na sua planilha de composição.

C

apenas a viabilidade do empreendimento para o município.

D

a arrecadação dos recursos através das viabilidades do empreendimento.

E

apenas a conveniência e oportunidade para o interesse comum que é o objetivo fundamental de obras públicas.

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559797 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Técnico - Vigilância Sanitária
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Bahia - BAValença-BA

Conforme Lei Complementar nº 5, são requisitos básicos para investidura em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO

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559796 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Agente de Trânsito
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Bahia - BAValença-BA

Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

A

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.

C

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

D

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.

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559795 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Agente de Trânsito
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Bahia - BAValença-BA

De acordo com a Lei complementar n° 5/2015 do Município de Valença, assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para investidura em cargo ou função pública.