Questões do Concurso Pref. Valença-BA - AOCP

559813 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal Ambiental
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Bahia - BAValença-BA

Com base na Lei n° 1.722/2007, do município de Valença, a mercadoria, encontrada com vendedor ambulante não autorizado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade,

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559812 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Agente de Trânsito
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Bahia - BAValença-BA

Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

A

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

B

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

C

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

D

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

E

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

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559811 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal da Construção Civil
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Bahia - BAValença-BA

Referente à fiscalização de obras municipais do Município de Valença, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura fiscalizará a execução de obras somente consideradas municipais, ficando as demais realizadas por empresas terceirizadas homologadas na Prefeitura.

B

As vistorias e avaliações serão realizadas por servidores públicos e efetivos das empresas terceirizadas.

C

As multas e penalidades serão direcionadas e determinadas apenas pelos servidores federais.

D

A Prefeitura fiscalizará a execução de obras e os responsáveis pelas infrações passíveis de penalidades serão apenas autor do projeto e o responsável técnico da obra.

E

A Prefeitura fiscalizará a execução de obras de qualquer natureza.

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559810 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Agente de Trânsito
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Bahia - BAValença-BA

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes princípios:

A

da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.

B

da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.

C

da igualdade, da ilegalidade e da livre iniciativa.

D

da dignidade da pessoa humana e da geração de empregos.

E

da impessoalidade, da distribuição das rendas e da retroatividade das leis.

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559809 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal Ambiental
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Bahia - BAValença-BA

A Política Municipal de Meio Ambiente, constante na Lei Complementar n° de 23, de julho de 2013, do Município de Valença, tem como objetivo principal assegurar as condições de sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e das demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico, e tem como um de seus objetivos específicos

A

combater a poluição em todas as suas formas, promovendo-se a melhoria contínua da qualidade ambiental.

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

fomentar a produção agropecuária e as demais atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.

D

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

E

estabelecer normas de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes.

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559808 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Agente de Trânsito
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Bahia - BAValença-BA

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:

A

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

B

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

C

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

D

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

E

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.

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559807 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal da Construção Civil
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Bahia - BAValença-BA

Sobre os servidores públicos civis do Município de Valença, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a alternativa correta.

A

Serão reservadas no mínimo 10% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência.

B

O concurso público terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

D

A designação para função de confiança deverá contemplar no mínimo 40% dos servidores efetivos.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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559806 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Técnico - Vigilância Sanitária
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Bahia - BAValença-BA

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.

A

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.

D

O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.

E

O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.

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559805 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Fiscal Ambiental
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Bahia - BAValença-BA

Com base na Lei Orgânica do Município de Valença, assinale a alternativa que traduza uma competência privativa do município.

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

E

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.