A gestão de recursos em projetos culturais incentivados, como aqueles amparados pela Lei Rouanet, exige do proponente um rigoroso controle financeiro e uma prestação de contas que transcende a mera apresentação de notas fiscais. O processo visa comprovar a correta aplicação dos recursos públicos e a execução do objeto cultural. Nesse contexto, qual das seguintes situações relacionada à prestação de contas de um projeto representa a irregularidade de maior gravidade e que, invariavelmente, leva à reprovação das contas e à instauração da Tomada de Contas Especial (TCE)?

Na gestão patrimonial de bens públicos, o inventário é um instrumento de controle que deve ser realizado anualmente ou em situações especiais. Sobre o inventário, analise as assertivas a seguir:

I. Tem como objetivo verificar a existência física dos bens, mantendo atualizados os registros administrativos e contábeis.
II. Permite constatar a necessidade de bens móveis nas unidades administrativas e fornece subsídios aos órgãos fiscalizadores.
III. Dispensa a análise da responsabilidade dos agentes responsáveis pela guarda do patrimônio, por se tratar de controle apenas contábil.

Quais estão corretas?

As operações de crédito realizadas pela União estão sujeitas a controles específicos previstos na LRF e às regras de registro contábil estabelecidas pelo MCASP. Considerando esse regime jurídico e contábil, assinale a alternativa correta.

O Município Alfa apresentou, ao final de 2024, RCL de R$ 400.000.000,00 e Dívida Consolidada Líquida (DCL) de R$ 300.000.000,00. Para 2025, pretende contratar uma operação de crédito de R$ 100.000.000,00 para obras e outra por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no valor de R$ 25.000.000,00. Considerando a LRF e as normas de contabilidade pública, analise as assertivas abaixo:

I. A contratação da operação de crédito de R$ 100 milhões é permitida, pois a DCL passaria a R$ 400.000.000,00, equivalente a 100% da RCL.

II. A operação de ARO respeita o limite de 7% da RCL, já que 7% de R$ 400 milhões corresponde a R$ 28 milhões, valor superior aos R$ 25 milhões pretendidos.

III. A operação de ARO deve ser obrigatoriamente quitada até o término do exercício de 2025, não podendo ser prorrogada para exercícios seguintes.

IV. Os recursos da operação de crédito de R$ 100 milhões devem ser destinados a despesas de capital, sendo vedada sua aplicação em custeio corrente, salvo exceções previstas em lei.

Quais estão corretas?

A NBC TG 16 (R2) traz critérios de reconhecimento e mensuração de estoques no setor público e privado. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. Estoques devem ser mensurados pelo custo ou pelo valor realizável líquido, adotando-se sempre o maior entre os dois.
II. O custo de aquisição inclui impostos de importação e outros tributos não recuperáveis, além de custos de transporte, seguro e manuseio diretamente atribuíveis.
III. Custos fixos indiretos de produção devem ser alocados com base na capacidade normal de produção, evitando sobrecarga de custos por ociosidade anormal.
IV. Os estoques devem ser reduzidos para o valor realizável líquido quando este for inferior ao custo, sendo permitida a reversão dessa redução caso as circunstâncias que a motivaram deixem de existir.

Quais estão corretas?

A União foi autuada por descarte inadequado de resíduos químicos nos laboratórios de uma Universidade Federal, dando origem a processo administrativo ambiental. A Assessoria Jurídica classificou a perda como “provável”, e os autos registraram dois cenários mutuamente excludentes e sem cobertura securitária:

(i) acordo para recuperação parcial da área degradada, estimado em R$ 200.000, com probabilidade de 40%;
(ii) condenação administrativa para execução integral do projeto de recuperação, estimado em R$ 300.000, com probabilidade de 60%.

Segundo a NBC TG 25, que estabelece critérios para mensuração de provisões, e a NBC TP 01 (R2), que disciplina a elaboração do laudo pericial contábil, assinale a alternativa correta.

Em 31/12/2024, o Município Delta apresentou Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 400.000.000,00 e despesas com pessoal do Poder Executivo no montante de R$ 210.000.000,00. Nos termos da LRF, assinale a alternativa correta.

Sobre as receitas orçamentárias no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta.

Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, vigente a partir do exercício de 2025) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa INCORRETA.

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). A Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, financeiro e permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem. Das alternativas abaixo, aquela que conceitua corretamente um item do Balanço Patrimonial é a seguinte: