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3758089 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera

 

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3758088 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões: 1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo.

À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)

 

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3758087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Ao dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu elementos obrigatórios e elementos que podem, justificadamente, ser omitidos do ETP. Dentre os dispensáveis, estão

 

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3758086 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Dentre as parcelas consideradas indenizatórias pela Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), estão

 

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3758085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Nos termos da Lei nº 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, quando a conduta NÃO constituir crime,

 

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3758037 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, o STF, em sua jurisprudência dominante, fixou o entendimento de que

 

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3758036 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de habilitação, após o julgamento, atestado que demonstrasse a execução prévia de obra cujo quantitativo mínimo relativo às parcelas de maior relevância ou valor significativo fosse equivalente a 100% da obra em licitação. O edital não foi objeto de impugnação dos licitantes e o certame prosseguiu até a homologação. Já firmado o contrato e iniciada a execução da obra, o gestor contratual constatou que o licitante vencedor havia apresentado atestado falso relativo ao quantitativo mínimo, por ocasião da fase de habilitação. Diante de tal situação, a Administração deve

 

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3758035 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

A propósito do regime jurídico dos agentes públicos, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência dominante, afirma que:

 

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3758034 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa

 

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3757982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:

 

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