Suponha que um servidor público tenha recebido de seu superior hierárquico uma ordem que, embora não configure crime, contraria norma regulamentadora especifica do órgão. O superior argumentou que a ordem visava a agilizar um processo importante e que a norma regulamentadora é excessivamente burocrática. O servidor, conhecendo a legislação, identificou que a ordem é manifestamente ilegal, mas ele teme represálias caso não a cumpra. Nessa situação, considerando os deveres e proibições estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, a conduta mais adequada do servidor seria fundamentada no princípio de que a obediência hierárquica possui limites legais.

Diante do conflito entre obediência hierárquica e legalidade, com base na Lei nº 8.112/1990, o servidor deve

No tratamento de pedidos de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), é necessário compatibilizar os princípios da Administração Pública com os direitos fundamentais dos indivíduos. Quanto ao tratamento de dados pessoais nessa relação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Proteção do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), a Carta de Serviços ao Usuário

No que concerne à formalização dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública é denominada

No que tange à proteção do usuário do serviço público, conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

De acordo com as regras previstas no Decreto nº 11.246/2022 para sua atuação, o agente de contratação

Com base no texto da Lei nº 14.133/2021, que determina cada modalidade de licitação adequada a certas hipóteses e objetos, assinale a alternativa correta.

Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.