3758621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. No que tange à decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999 (com as alterações da Lei nº 14.210/2021), assinale a alternativa correta.

A

A decisão coordenada pode ser utilizada em processos de licitação, desde que seja justificada pela relevância da matéria.

B

Os registros das orientações e das diretrizes relativos ao objeto da convocação não são de conteúdo obrigatório da ata da decisão coordenada.

C

É obrigatória a participação de todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo, com direito a voz e voto.

D

O dissenso manifestado durante a reunião da decisão coordenada poderá versar acerca de qualquer tema relevante para a Administração, ainda que seja estranho ao objeto da convocação.

E

Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.

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3758620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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A organização da administração pública é a forma por meio da qual o Estado é estruturado. A respeito desse assunto, especialmente em relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias não possuem patrimônio próprio, pois integram a pessoa jurídica do ente instituidor.

B

O foro competente para julgamento das demandas que envolvem autarquias federais é, em regra, a Justiça Estadual.

C

As autarquias respondem civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal.

D

As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo disposição expressa em contrário.

E

A criação e a extinção de autarquias depende exclusivamente de ato do chefe do Poder Executivo, por decreto.

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3758619 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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De acordo com a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

A

O Portal da Transparência não pode divulgar nenhuma informação acerca de servidores públicos ou contratos, pois são considerados sigilosos por natureza, e a publicidade se aplica apenas ao orçamento geral.

B

Os órgãos e entidades podem, de forma unilateral e sem justificativa, omitir do Portal da Transparência as informações que julgarem sigilosas, sendo responsáveis por publicar apenas o que consideram de interesse público.

C

Qualquer informação, uma vez inserida no Portal da Transparência, torna-se permanentemente pública, e a lei não prevê nenhum mecanismo para que os órgãos solicitem a restrição de publicação, mesmo em casos de sigilo legal.

D

Caso um órgão necessite restringir a publicação de uma informação sigilosa, ele deve solicitar a restrição à Controladoria-Geral da União, indicando o fundamento legal, e essa própria solicitação de restrição será tornada pública em uma seção específica do Portal.

E

A restrição de informações sigilosas no Portal é decidida exclusivamente pela Controladoria-Geral da União, por iniciativa própria, não sendo permitido que os órgãos e entidades solicitem a restrição de dados por eles produzidos ou custodiados.

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3758618 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura e os componentes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai).

A

O Sitai é formado apenas por um órgão central, a Controladoria-Geral da União, que executa diretamente todos os programas e planos de integridade em cada órgão da Administração Pública federal.

B

O Sitai tem como órgão central a Controladoria-Geral da União e como unidades setoriais as assessorias especiais de controle interno, no caso da administração pública federal direta, que ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central.

C

O Sitai é composto por um órgão central, as ouvidorias federais, e por unidades setoriais, que são as corregedorias de cada entidade, responsáveis por aprovar o plano de integridade.

D

As unidades setoriais do Sitai, como as assessorias especiais de controle interno, são administrativamente subordinadas ao órgão central (Controladoria-Geral da União), perdendo o vínculo com o órgão ou entidade em que atuam.

E

O Sitai é composto por programas de integridade, planos de integridade e funções de integridade, que operam de forma independente em cada órgão, sem a necessidade de uma coordenação central.

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3758617 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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A Lei nº 14.133/2021 disciplina a utilização da Ata de Registro de Preços, estabelecendo regras para sua formação e adesão. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adesão de órgãos ou entidades federais a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.

B

Aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgão ou entidade não participante não precisam respeitar limitações percentuais nas adesões.

C

Para a adesão de órgãos ou entidades não participantes a uma ata de registro de preços, o valor contratado, obrigatoriamente, não deverá superar o limite orçamentário do órgão.

D

A aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo hospitalar por órgãos da administração pública poderá ser realizada, desde que respeite os limites legais.

E

Órgãos e entidades não participantes podem aderir a uma ata/de registro de preços, desde que seja na vigência orçamentária do órgão gerenciador.

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3758616 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

B

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

C

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

D

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

E

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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3758615 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse ato normativo, assinale a alternativa correta.

A

O pregão eletrônico não poderá ser substituído por pregão presencial, mesmo mediante justificativa prévia da autoridade competente que comprove inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar integralmente as disposições desse Decreto, inclusive as do capítulo que trata da dispensa eletrônica.

C

A publicação do edital e eventuais modificações do respectivo conteúdo podem ser suspensas automaticamente mediante impugnações.

D

O valor estimado ou máximo aceitável para a contratação por meio de processo eletrônico poderá ser sigiloso, tornando-se público após o encerramento da etapa de lances, sem prejuízo da divulgação de outras informações necessárias às propostas.

E

No planejamento do pregão eletrônico, a escolha do critério de julgamento pelo maior desconto veda a adoção do critério de menor preço.

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3758614 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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No que se refere ao sistema de governança e controle disposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão e fiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

A

O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.

B

A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.

C

O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.

D

Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.

E

A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.

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3758613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os princípios orientadores de atuação da Administração Pública. No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação não está sujeita aos princípios da isonomia nem aos princípios do julgamento objetivo.

B

A probidade administrativa e a competitividade não figuram entre os princípios expressos da lei.

C

O princípio da isonomia orienta a administração pública ao impor exigências diferenciadas para licitantes com maior capacidade financeira, com vistas ao nivelamento da disputa.

D

O princípio do planejamento nas contratações públicas consiste na escolha do critério de julgamento da licitação, dispensando estudos prévios referentes à necessidade do objeto.

E

A vedação à Administração de introduzir preferências subjetivas ou indevidas que coloquem determinados licitantes em vantagem sem justificativa ligada ao objeto é uma baliza do princípio da isonomia.