Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação.

B

A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

C

A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica.

D

A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

E

A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.

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3725889 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Assistente Administrativo
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Organização Administrativa

A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para

A

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.

B

gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.

C

definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).

D

execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.

E

empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.

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3725888 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Os convênios na administração pública destinam-se a

A

estabelecer cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de objetivos de interesse comum, mediante transferência de recursos ou bens.

B

transferir recursos por meio de instituição ou agente financeiro público federal.

C

promover a contratação de serviços ou obras específicas com empresas privadas, por meio de processo licitatório.

D

estabelecer contratos de compra e venda de bens públicos entre diferentes órgãos do governo.

E

criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa.

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3725887 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No pregão eletrônico, os licitantes devem apresentar suas propostas

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3725886 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

A dispensa de licitação ocorre na hipótese de inviabilidade de competição.

B

A inexigibilidade ocorre quando é possível a licitação, mas a lei permite que a administração pública faça a contratação direta, geralmente por razões de urgência, emergência ou baixo valor da contratação.

C

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 15 mil, independentemente do objeto.

D

É dispensável licitação para a contratação de profissional do setor artístico, seja diretamente, seja por meio de empresário exclusivo.

E

A dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal.

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3725883 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de

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3725882 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Assistente Administrativo
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Organização Administrativa

Acerca das entidades da administração pública direta e indireta, é correto afirmar que

A

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, o que significa que têm praticamente as mesmas prerrogativas e obrigações da administração direta.

B

empresa subsidiária é pessoa jurídica de direito público cujo controle direto é exercido pela União.

C

fundação instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio exclusivamente público e ter personalidade jurídica de direito público, atribuída por lei, para a consecução de fins públicos.

D

empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente privado.

E

sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

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3725050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Operador de Estação de Tratamento
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Organização Administrativa

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.

A

É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

B

O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

C

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

D

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

E

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.