3724942 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Organização Administrativa

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

As fundações e empresas públicas compõem a administração direta.

B

As sociedades de economia mista integram a administração direta e se subordinam ao ente federativo que as criou.

C

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e atuam em atividades de natureza econômica.

D

A administração indireta é composta por pessoas jurídicas vinculadas à administração direta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

A administração pública direta é responsável pela execução das políticas públicas, enquanto a administração indireta realiza exclusivamente atividades de regulação.

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3724941 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.

B

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.

C

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

D

Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.

E

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.

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3724939 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da Administração

Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou atribuições do Estado ou de seus órgãos para o exercício da função administrativa. Esses poderes são exercidos por meio de atos administrativos e estão sujeitos a certos princípios e limites legais, visando à concretização do interesse público. A respeito dos poderes da administração pública e do abuso de poder, assinale a opção correta.

A

Diante da constatação de uma infração, a administração pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse um dever vinculado, porém a escolha da punição é discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da penalidade.

B

O poder regulamentar é aquele de que o Poder Executivo se utiliza para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

O poder hierárquico enquadra-se na categoria ampla denominada de poder normativo, que inclui a edição de todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

D

O uso irregular do poder na edição de ato administrativo é um vício que torna anulável o ato sempre que o agente exerce indevidamente determinada competência administrativa, o que torna ilegítima a conduta do administrador.

E

O abuso de poder ocorre quando a autoridade, competente ou não para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

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3724926 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado contrato para a realização de shows artísticos no município, custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação, em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao erário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

A

A ilegalidade da conduta descrita é, por si só, suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

B

Se não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, não será possível responsabilizar o prefeito por ato de improbidade administrativa.

C

O prefeito praticou ato de improbidade administrativa, visto que a ilegalidade da conduta descrita se materializa com a simples culpa do agente.

D

A improbidade administrativa na conduta do prefeito subsiste independentemente de dolo, pois ele foi auxiliado pelo secretário de cultura e pelo procurador municipal, ambos nomeados por ele.

E

A improbidade administrativa na conduta do prefeito só será afastada se ficar comprovado que o secretário de cultura e o procurador municipal agiram com a intenção de lhe induzir ao erro.

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3724922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Bens Públicos

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

I Os bens pertencentes às fundações públicas são considerados bens públicos.
II Os veículos são considerados bens públicos de uso especial e, ocorrendo sua desafetação, sujeitam-se a alienação.
III Os prédios públicos utilizados como sedes de hospitais públicos e fóruns de justiça são considerados bens públicos dominicais.
IV Os bens públicos de uso comum não podem ser objeto de usucapião, mas podem ser objeto de constrição judicial.

Assinale a opção correta.

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3724918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Organização Administrativa

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Todas as espécies de fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito público, independentemente de terem sido instituídas pelo poder público ou pela iniciativa privada.

C

Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo poder público são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

D

As empresas públicas são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado.

E

Conforme os objetivos para os quais tenham sido instituídas, as autarquias podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

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3724869 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Médico - Auditoria
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Licitações

Com relação à Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos na Administração Pública, é correto afirmar:

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3724646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Agropecuária
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Analista de Manutenção, Materiais e Logística
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Analista de Tributos
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Engenheiro Civil
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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:

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3724645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Agropecuária
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Analista de Manutenção, Materiais e Logística
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Analista de Tributos
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Engenheiro Civil
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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, o ato pelo qual se dá a investidura do servidor no cargo público, mediante assinatura de termo, é denominado: