3701240 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Serra Negra-SP

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Assistente Jurídico
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Os atos administrativos discricionários estão integralmente excluídos do controle jurisdicional, sendo passíveis de revisão apenas no âmbito interno da Administração Pública.

B

O controle jurisdicional limita-se à anulação dos atos administrativos ilegais, não se admitindo, em hipótese alguma, a convalidação ou preservação dos efeitos já produzidos.

C

O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação da legalidade do ato, não se admitindo revisão quanto ao mérito administrativo realizado pela Administração Pública.

D

A revisão jurisdicional dos atos administrativos permite ao Poder Judiciário substituir integralmente as decisões administrativas, inclusive quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.

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3701239 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Serra Negra-SP

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Assistente Jurídico
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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre o conceito e visão de hierarquia no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A

O conceito de hierarquia aplica-se às relações entre diferentes entidades administrativas autônomas, permitindo a supervisão direta por parte dos órgãos centrais.

B

A hierarquia administrativa limita-se ao poder disciplinar, restringindo-se à imposição de penalidades aos servidores subordinados.

C

Na Administração Pública direta, inexiste o princípio da hierarquia, prevalecendo somente relações de coordenação e cooperação entre seus agentes e órgãos administrativos.

D

A hierarquia administrativa caracteriza-se pela subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa, permitindo controle, revisão e supervisão das atividades praticadas pelos subordinados.

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3701083 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o particular possa ser indenizado.

B

Na hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria objetiva, bastando ao particular demonstrar o dano e a relação causal com a omissão.

C

A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura diante da prática de atos ilícitos pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

D

A ocorrência de culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado, por romper o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por concessionárias de serviços públicos, em razão da autonomia jurídica dessas entidades.

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3701082 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.

A

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.

B

O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

C

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.

D

O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.

E

O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

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3701081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.

B

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.

C

O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.

D

O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.

E

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

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3701080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Atos Administrativos

No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que implica que todos os atos administrativos são considerados verdadeiros e correspondentes à realidade dos fatos, não admitindo prova em contrário.

B

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza sua realização, sendo sempre discricionário.

C

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos dos administrados.

D

A competência, como requisito do ato administrativo, pode ser objeto de delegação ou avocação, salvo impedimento legal, e sua inobservância pode acarretar a nulidade do ato.

E

Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui margem de liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade, conforme o interesse público.

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3701079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Organização Administrativa

Com base nos conceitos acerca de Administração Direta e administração indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica, desde que prevista na legislação, enquanto as sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, possuindo patrimônio próprio e autonomia administrativa.

C

As fundações públicas podem ser instituídas tanto pelo Poder Público quanto por particulares, desde que voltadas para atividades de interesse público e sem fins lucrativos.

D

As sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Direta, criadas por lei específica, com a participação acionária majoritária do Poder Público e de particulares.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública e podem explorar atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

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3701078 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Organização Administrativa

Com base nos conceitos de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

A desconcentração ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade para uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, como uma autarquia ou uma empresa pública.

B

A descentralização administrativa implica a criação de órgãos internos dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando distribuir competências e tornar a administração mais eficiente.

C

Na administração centralizada, todas as atividades administrativas são exercidas diretamente pela Administração Direta, sem a participação de entidades da administração indireta.

D

A concentração administrativa é caracterizada pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma entidade, criando órgãos especializados para o desempenho de funções específicas.

E

A desconcentração administrativa ocorre quando há a transferência de competências entre diferentes pessoas jurídicas, como da União para uma autarquia federal.

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3700986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.

A

As informações referentes aos procedimentos licitatórios concluídos não poderão ser divulgadas, ainda que sejam solicitadas formalmente, por serem consideradas estratégicas.

B

É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

C

Os pedidos de acesso à informação precisam, obrigatoriamente, indicar a finalidade específica para a qual a informação será utilizada, sob pena de indeferimento.

D

O acesso à informação poderá ser negado se a pessoa requerente possuir pendências financeiras junto ao órgão ou à entidade pública responsável pela informação solicitada.

E

Os órgãos públicos não estão obrigados a divulgar informações administrativas rotineiras em seus sites, salvo em caso de ordem judicial específica.

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3700985 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

A

receber vantagem econômica indevida para tolerar a exploração irregular de atividades econômicas

B

deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

D

frustrar a licitude de concurso público

E

utilizar indevidamente bens públicos para fins particulares, causando prejuízo ao patrimônio público

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