A Lei 6001/1973, que dispõe sobre O Estatuto do Índio, estabelece que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. Analise os itens abaixo.

I - Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum.

II - Incumbe a tutela à União, que a exercerá pelo competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

III - Qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos da lei ( idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional, razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional)

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

Em relação aos instrumentos e medidas contidos no Plano Agrícola e Pecuário da Safra 2011/2012 lançado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os valores dos preços mínimos foram corrigidos pela inflação em relação aos valores da safra anterior, para a maior parte dos produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços.

II. Foi concedido estímulo para a renovação e ampliação dos canaviais, mediante prazos alongados de financiamento e período de carência com recursos do crédito rural.

III. Através do PEP – Prêmio para o Escoamento de Produto, o Governo paga diretamente ao produtor ou às suas cooperativas a diferença entre o preço mínimo e o preço de mercado.

Assinale

Considerando o regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, analise as afirmativas abaixo e assinale a única correta:

A respeito do arrendamento de prédio rural, é correto afirmar que

A legislação vigente determina que, para usucapir, o requerente deve possuir como sua área de terra em zona rural

Analise as seguintes afirmativas a respeito do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

I. Os documentos para fins cadastrais expedidos pelo INCRA fazem prova da propriedade e dos direitos a ela relativos.

II. As isenções de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural conferidas às áreas reflorestadas com essências nativas serão disciplinadas por normas baixadas pelo INCRA.

III. Compreende os Cadastros de Imóveis Rurais, de Proprietário e Detentores, Arrendatários e Parceiros Rurais, de Terras Públicas e Nacional de Florestas Públicas.

Assinale