A desapropriação deve ser precedida e fundada em uma necessidade pública. No Direito Romano, o ato do Estado em desapropriar bens imóveis ou mesmo móveis ditos de primeira necessidade, como os grãos, considerava a inviolabilidade da propriedade e por isso permitia a devida indenização. A respeito da temática no direito contemporâneo, assinale a opção INCORRETA:

O uso ou posse temporária da terra por meio de arrendamento e parceria constituem-se através de contratos agrários celebrados entre o proprietário e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Para os contratos existentes antes do Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966, ficou estabelecido que

Em relação ao uso ou posse temporária da terra, conforme disposto na Lei 4.504, de 1964, avalie as afirmativas a seguir:

I. A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

II. O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

III. Ao proprietário é vedado exigir que o arrendatário ou o parceiro prestem serviço no seu estabelecimento sem que seja estabelecida remuneração por esse serviço.

Assinale

A geração de novas tecnologias pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e sua adoção pelos produtores agrícolas tem viabilizado o aumento da competitividade que se traduz em transformações importantes do processo produtivo. Sobre o efeito da Pesquisa e da Assistência técnica, assinale a alternativa correta

Devido à natureza da produção agrícola, com grande defasagem no ciclo produtivo e sujeita a incertezas climáticas, foram criados instrumentos de crédito adequados às especificidades do setor. Assinale a alternativa correta.

O endividamento dos agricultores foi objeto de programas de renegociação das dívidas originárias do crédito rural, conhecidos como securitização e PESA. Em relação às causas iniciais do endividamento do setor, é correto afirmar que a dívida teve origem

Dentre os instrumentos de gestão de políticas agrícolas e gestão de riscos na agricultura em vigor no Brasil o Zoneamento Agrícola de Risco Climático é um dos mais consolidados, sendo referência para produtores rurais, agentes financeiros, gestores públicos e outros usuários. Neste zoneamento, é empregada a metodologia de balanço hídrico climático (BHC) desenvolvido por Thornthwaite & Mather (1955), uma das várias maneiras de se monitorar a variação do armazenamento de água no solo. Através da contabilização do suprimento natural de água ao solo, pela chuva (P), e da demanda atmosférica, pela evapotranspiração potencial (ETP), e com um nível máximo de armazenamento ou capacidade de água disponível (CAD) apropriada ao estudo em questão, o balanço hídrico fornece estimativas da dinâmica da agua no ambiente em estudo. Em relação a esta metodologia, assinale a alternativa que NÃO é válida:

A Lei 8.629 de 25/02/1993 definiu a pequena propriedade e a Lei 11.326 de 24/07/2006 estabeleceu as diretrizes para a formulação da política destinada aos agricultores familiares e os requisitos de enquadramento que devem ser atendidos simultaneamente. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito correto para o enquadramento do agricultor familiar.

Dentre os mecanismos de mitigação de riscos na atividade agropecuária, o Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 definir o seguro rural como importante instrumento de política pública de apoio aos produtores, na diminuição dos efeitos causados pelas adversidades climáticas. Para tal, o Governo Federal disponibiliza apoio financeiro ao produtor rural para aquisição de uma apólice de seguro rural. Isso é feito mediante concessão do benefício da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, representado pelo pagamento de parte do prêmio àqueles que contratarem essa modalidade de garantia. O beneficio é concedido ao produtor rural por intermédio das seguradoras contratadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para operacionalização do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A seguradora deduz a parcela da subvenção do valor do prêmio correspondente à apólice contratada pelo produtor rural. De acordo com o Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 atualmente, o PSR possibilita ao produtor que contratar o seguro rural pagar somente uma parte do prêmio. O benefício, na modalidade agrícola, define como percentuais de subvenção.

A L ei no 12.188, de 2010, institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. De acordo com ela