1206630 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário

A função social da propriedade rural

A

é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, uma vez que corresponde à construção histórica de determinada sociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.

B

é observada quando se levam em conta, exclusivamente, os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixados em lei, de sorte que toda propriedade produtiva automaticamente cumpre sua função social.

C

deve levar em conta critérios estabelecidos constitucio- nalmente, tais como a proteção do meio ambiente e o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

D

é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais à desapropriação para fins de reforma agrária, que será decretada por ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhes convier.

E

não encontra definição constitucional, que remete sua conceituação para sede de lei complementar.

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1206629 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

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1206628 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

A usucapião constitucional rural

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1206627 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

A

a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.

B

em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.

C

a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.

D

a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.

E

em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.

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1206626 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Contratos Agrários

O instituto do penhor rural diferencia-se da modalidade geral do penhor, entre outras razões, porque

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1194080 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,

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1194079 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural

A

é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores.

B

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista.

C

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho.

D

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente.

E

é requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado.

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1194078 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), é imóvel rural o prédio rústico

A

de área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física.

B

de área contínua, situado fora da zona urbana do município.

C

que, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, lhe absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico.

D

de domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao pagamento de Imposto Territorial Rural.

E

de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial.