1447392 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Ciências Sociais
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Leis de Direito Agrário

Enunciado 1447392-1

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os itens de 101 a 105.

O processo de regularização das terras indígenas, instituído pela Lei n.º 6.001/1973 e pelo Decreto-lei n.º 1.775/1996, é considerado um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas.

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1410003 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à concepção da função social da propriedade:

A

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social, quando, simultaneamente, favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade e assegura a conservação dos recursos naturais.

B

A construção pretoriana do instituto da desapropriação indireta - que tem como pressupostos o apossamento do bem pelo Estado sem prévia observância do devido processo administrativo desapropriatório, a afetação do bem e a irreversibilidade da situação fática - foi influenciada pela doutrina da função social da propriedade.

C

A preservação do meio ambiente é um requisito importante configurador da função social que exige o respeito à vocação natural da terra, com vistas à manutenção tanto do potencial produtivo do imóvel, como das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, para o equilíbrio ecológico da propriedade.

D

Os requisitos para configuração da função social da propriedade constituem-se em três óticas: econômica, que se refere ao aproveitamento racional e adequado; social, quando se refere ao favorecimento do bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais, assim como o cumprimento das obrigações trabalhistas; e a ecológica, que concerne à utilização dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

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1406413 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa CORRETA no que concerne aos contratos agrários:

A

Arrendamento c o ato jurídico celebrado entre o proprietário (possuidor, usufrutuãrio ou arrendador), que cede o imóvel, no todo ou em parte, a outro (arrendatário), que nela explorará uma atividade econômica, por prazo certo ou não, e por certo preço, para a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mas não é permitido o subarrendamento.

B

A desapropriação do imóvel objeto de arrendamento rural é motivo de força maior, que resolve a obrigação do arrendamento. Mas, se a desapropriação for parcial fica assegurado ao arrendatário o direito à redução proporcional da renda ou o direito de rescindir o contrato.

C

São características da parceria rural: finalidade econômica do contrato, bilateral idade do contrato, não sendo permitido a intervenção de terceiro e não é intuito persona, transmitindo-se aos herdeiros.

D

O objeto do contrato agrário deve ser escrito para que fiquem bem esclarecidas as suas cláusulas a fim de que não restem dúvidas a respeito da atividade de exploração do imóvel, porque a cláusula imperfeita deve ser entendida contra o estipulante.

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1405652 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Considerando a especial proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradição.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização das comunidades indígenas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

C

Tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

D

A usucapião indígena está prevista no Estatuto do índio que prevê que o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe- á a propriedade plena.

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1404416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Usucapião têm origem no latim - usucapio (maneira de adquirir pela posse prolongada). Linguisticamente, há divergências acerca do gênero da palavra usucapião: masculino (Pequeno Vocabulário Ortográfico da Academia Brasileira de Letras, Koogan Larousse, Silveira Bueno); feminino (Novo Dicionário Aurélio, Napoleão Mendes de Almeida); masculino e feminino (Houaiss e Pequeno Dicionário Aurélio). Nesse prisma, utilizando o gênero feminino, assinale a alternativa CORRETA acerca da usucapião no Direito Brasileiro:

A

Não há que se falar em usucapião agrária caso o possuidor pleiteie seu direito com base na accessio possessionis, posto que este se ampara na posse-trabalho.

B

Também não se admite na usucapião agrária a sucessio possessiones em caso de morte do possuidor, porquanto a posse ha de ser direta, pessoal e ininterrupta.

C

A Constituição de 1988 não rechaçou integralmente u possibilidade de usucapião de terras devolutas porque o parágrafo único do artigo 191. que trata da usucapião pro labore, melhor denominada usucapião agrária, vetou integralmente a prescrição aquisitiva de bem público, mas nada comentou acerca de terras devolutas.

D

A usucapião agrária exige que o possuidor não seja proprietário de imóvel, rural ou urbano, que haja produtiviidade da terra cultivada por ele e sua família e que ele tenha sua morada permanente no imóvel, mesmo que haja oposição.

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1399468 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa INCORRETA que não contém, em sua totalidade, princípios do Direito Agrário:

A

A dicotomia, posto que o Direito Agrário compreende política de reforma (Reforma Agrária) e política de desenvolvimento (Política Agrícola); o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural e à exploração predatória; e a proteção do trabalhador rural.

B

A conservação e a preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; o fortalecimento da empresa agrária; e a privatização dos imóveis rurais públicos.

C

A propriedade da terra é garantida, condicionada ao cumprimento da função social; o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis; não supremacia do interesse público sobre o particular, que somente ocorre no Direito Administrativo.

D

A reformulação da estrutura fundiária como uma necessidade constante, o princípio da justiça social, que zela pela melhoria na condição de vida das pessoas e o fortalecimento do espírito comunitário, através de cooperativas e associações.

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1394879 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária

Acerca da propriedade rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo a atual Carta Magna brasileira, a propriedade está configurada como função eminentemente social, de certa forma aceitando a concepção tomista (doutrina de São Tomás de Aquino), segundo a qual o proprietário é um procurador da comunidade para gestão de bens destinados a servir a todos, embora pertença a um só.

B

São elementos do imóvel rural: prédio rústico, excluído o prédio lançado como urbano para efeito de cobrança de impostos; área contínua; destinação certa para exploração agrícola, pecuária, extrativa. vegetal, florestal ou agroindústrial.

C

O Estatuto da Terra classifica o imóvel rural em quatro espécies: propriedade familiar; minifúndio; empresa rural e latifúndio, enquanto que a Constituição Federal e a Lei 8.629/93 os classificam em: pequena propriedade, média propriedade e propriedade produtiva.

D

A concepção doutrinária de módulo rural compreende as seguintes características: é medida de área fixada para a Propriedade Familiar que constitui o módulo rural: varia de acordo com a região do País onde se situa o imóvel rural: varia de acordo com o tipo de exploração; implica um mínimo de renda, que deve proporcionar ao agricultor e sua família nào apenas sua subsistência, mas ainda o progresso econômico e social.

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1387675 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Demais Temas de Direito Agrário

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a latenartiva INCORRETA:

A

Consideram-se remanescentes de atis comunidades os grupos étnico-raciais, segundo critérios definidos por laudos antropológicos, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência ã opressão histórica sofrida. Além disso, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos devem ser especialmente protegidas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

B

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de tais comunidades será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

D

Fica assegurada aos remanescentes de tais comunidades a participação em todas as fases do procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

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1385521 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Normas Estaduais sobre Direito Agrário

Assinale a alternativa CORRETA em consonância com os dispositivos da Lei Estadual n.° 5.849, de 24.06.94, sobre Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará:

A

A Política Fundiária do Estado do Pará assenta-se na adequada utilização e alienação das terras públicas, sob quaisquer das formas previstas na lei, porém não tem como objetivo estimular o cooperativismo e demais formas de associativismo, porque isso deve ficar a cargo de outras políticas estaduais.

B

O assentamento do pequeno e médio produtor rural e a regularização das terras cultivadas, pelos que nelas residem, são prioridades da ação fundiária do Estado.

C

O Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fuindiária – CEPAF estipulará, anualmente, a pauta de valores das terras nuas (VTN) do Estado, sendo que a correção mensal far-se-á pela Umidade Fiscal do Estado.

D

O Estado do Pará promoverá gratuitamente as demarcações de terras de trabalhadores rurais, que residam na área e a cultivem com a força de trabalho da própria família, assim como de associações e cooperativas de pequenos produtores.

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1384553 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Normas Estaduais sobre Direito Agrário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários do Estado do Pará:

A

Cabe à Comissão conhecer e acompanhar os conflitos fundiários, incluindo os de questões indígenas, de quilombos e garimpais do território paraense.

B

Cabe à Comissão mediar gestões para a prevenção ou solução desses conflitos, deslocando-se, quando necessário, para as regiões de incidência dos mesmos, mantendo negociações com as autoridades federais, estaduais e municipais de quaisquer poderes, bem como com as partes diretamente envolvidas e representantes da sociedade civil organizada.

C

A Comissão será coordenada pelo Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, ou, em sua falta, pelo Ouvidor Agrário do Estado do Pará.

D

Cabe à Comissão receber denúncias sobre conflitos fundiários atuais ou iminentes, inclusive os de questões indígenas, garimpais ou de quilombos, analisá-las, encaminhá-las, quando for o caso, às autoridades competentes, e assisti-las na prevenção de conflitos fundiários.