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Respondida
No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, o (a) ____________, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Respondida
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98) esclarece que verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Assim, segundo a Lei, tratando-se especificamente de produtos perecíveis ou madeiras:
Respondida
Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas. Nesse sentido, considerando as atividades técnicas desenvolvidas pelo estudo de impacto ambiental, de acordo com o estabelecido pela Resolução CONAMA nº. 001/86, assinale a alternativa incorreta:
Respondida
Os princípios do direito ambiental são frutos de
uma construção jurídica originada no direito internacional
ambiental, a partir das conferências ambientais internacionais,
por exemplo, a Conferência de Estocolmo (1972), a Cúpula
da Terra ou Conferência do Rio (1992) e a Convenção
Quadro das Nações Unidas Sobre as Mudanças do Clima
(1992). Quais são princípios do direito ambiental?
Respondida
Na avaliação de impacto ambiental para a construção de
uma nova hidrelétrica, qual das seguintes etapas é
fundamental para garantir a sustentabilidade do projeto e a
preservação dos ecossistemas locais?
Respondida
Na elaboração de projetos ambientais, é essencial considerar
os aspectos legais relacionados à proteção do meio
ambiente. A legislação ambiental brasileira prevê diversas
normativas e instrumentos para garantir a preservação dos
recursos naturais e a qualidade ambiental. Com base nisso,
qual dos seguintes documentos estabelece diretrizes para a
gestão de áreas de preservação permanente (APPs) e de
reserva legal em propriedades rurais?
Respondida
A Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que
objetiva estimular as instituições públicas do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A3P tem
por objetivo estimular a adoção de critérios socioambientais na gestão dos órgãos públicos, visando
minimizar e/ ou eliminar os impactos de suas práticas administrativas e operacionais no meio ambiente, por
meio da adoção de ações que promovam o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, além do
manejo adequado dos resíduos. Busca-se adequar o comportamento de consumo do Governo aos preceitos
constitucionais sobre a responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos os segmentos da
sociedade, do setor público e do privado. Quais os seis eixos temáticos prioritários que estruturam a A3P?
Respondida
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, estabelecida pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, é um marco legal que regula o uso, a preservação e a gestão dos recursos hídricos do país. A PNRH é implementada por meio de diversos instrumentos, incluindo planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água em classes, outorga de direito de uso de recursos hídricos, cobrança pelo uso da água, e sistemas de informações sobre recursos hídricos. Essa política é essencial para garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil, considerando a grande diversidade hidrográfica do país e a crescente demanda por água. Com isso, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos em:
Respondida
Conforme o CONAMA (conselho nacional do meio ambiente), que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados:
Respondida
Conforme o sistema de cadastro ambiental rural (decreto federal n° 7.830/2012), a representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR (sistema de cadastro ambiental rural) e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais é denominado (a):
