A Lei n° 9.605/1998 estabelece que, nos casos de crimes ambientais, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas no(s) âmbito(s)

A lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, tem como objetivo a regulamentação da proteção ambiental e a definição das consequências legais para quem prejudica o meio ambiente. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A lei nº 5.197/1967 é uma das mais antigas de toda a legislação ambiental brasileira, chamada de Lei da Fauna, que dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições legais, constitucionais e as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça relativas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), marque a alternativa correta.

Sobre o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), é verdadeiro:

De acordo com a legislação ambiental brasileira, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para empreendimentos que possam causar significativa degradação ao meio ambiente. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a base legal que estabelece essa exigência e os critérios para sua aplicação?

Um empreendimento de médio porte pretende se instalar em uma área próxima a um corpo hídrico e a uma comunidade tradicional. O engenheiro ambiental responsável deve orientar o processo de licenciamento conforme a legislação vigente. De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e com a Lei nº 6.938/1981, qual das alternativas apresenta corretamente uma diretriz ou exigência do processo de licenciamento ambiental?

Uma empresa do setor agroindustrial pretende expandir suas atividades para uma área de vegetação nativa localizada em uma região de cerrado brasileiro. Para isso, será necessário realizar o desmatamento parcial da área e construir instalações industriais. A empresa afirma que irá compensar os impactos ambientais com ações de reflorestamento em outra região e que já iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.

Com base na legislação ambiental brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A empresa deve realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme previsto na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

II. O licenciamento ambiental pode ser realizado por um único ente federativo, conforme a localização e o impacto do empreendimento, como previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997.

III. A compensação ambiental por meio de reflorestamento em outra área não substitui a necessidade de autorização legal para o desmatamento de vegetação nativa.

IV. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 9.605/1998 prevê penas privativas e restritivas de direitos aplicáveis a infrações ambientais, bem como circunstâncias que podem agravar a sanção, considerando a gravidade e o contexto da conduta. No exercício da função fiscalizatória é dever da Guarda Municipal identificar indícios de tais circunstâncias e encaminhar os registros aos órgãos competentes.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.