O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, exigindo estudos específicos conforme o porte e o impacto do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 5.673/2021 estabelece normas de proteção à fauna em Mato Grosso do Sul, prevendo sanções contra maus-tratos e regulamentando o manejo de espécies silvestres e exóticas. Sobre o conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para licenciamento ambiental e uso sustentável da AURPantanal. Considerando as normas desse decreto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a conservação e a exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Essa lei determina limites claros para a supressão de vegetação e prevê instrumentos de controle ambiental. Sobre esse diploma, assinale a alternativa correta.

A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA:

Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente aceitos. Assinale a alternativa que melhor se aplica aos conceitos aplicados ao Direito Ambiental, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina:

A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a qual pode ser dar no âmbito penal, civil e administrativo. Sobre a responsabilidade civil no direito ambiental e no que está sedimentado em Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a opção CORRETA:

Considerando a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, assinale a afirmação verdadeira.

Assinale a opção que corresponde a uma categoria de unidade de conservação da natureza, pertencente ao grupo das unidades de proteção integral.

Considerando a Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no que concerne a seus objetivos, analise os itens listados a seguir:

I. favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
II. proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
III. incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
IV. promover a utilização dos princípios e das práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

Constitui objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza o que consta em