Assinale a opção que corresponde às pessoas sujeitas à observância da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Lei nº 11.076/1985 dispõe sobre a fiscalização do comércio e controle do uso de agrotóxicos e outros biocidas no estado do Ceará. Considerando essa lei, assinale a afirmação verdadeira.

Considerando os conceitos dispostos na Lei nº 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar que

Em relação à proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios, considere as seguintes afirmações:

I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão municipal ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. É permitido o uso de fogo na vegetação quando empregado na queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 11.076/1985, são proibidas em todo o território estadual do Ceará a comercialização e a utilização de agrotóxicos e outros biocidas cuja formação apresente como ingrediente ativo as seguintes substâncias ou grupos de substâncias:

I. organoclorados: ALDRIN, BHC, DDT, DIELADRIN, HEPTACHLOR, ENDRIN, LINDANE, CAMPHECHLOR, CHLORFENAMIDINE, CHLORDINEFORM;
II. mercuriais: mercuriais inorgânicos e mercuriais orgânicos;
III. 2,4,5-TP;
IV. produtos mercuriais à base de aril e alcoxi-alquil mercúrios quando para tratamento de sementes com aplicação mecânica em Unidades de Beneficiamento de Sementes, sob a responsabilidade e acompanhamento direto do responsável técnico pela UBS.

Estão corretas somente as complementações contidas em

No que tange à Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), considere as seguintes afirmações:

I. A Lei nº 12.651/2012 atende ao princípio da responsabilidade comum da União, estados, Distrito Federal e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
II. A Amazônia Legal compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão.
III. São consideradas de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

É correto somente o que se afirma em

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Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).