O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Com base na legislação ambiental vigente, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental pode envolver mais de uma etapa, com a emissão de licenças específicas para as fases de planejamento, instalação e operação de um empreendimento.
(__)A competência para o licenciamento ambiental é sempre exclusiva do órgão federal (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA), independentemente da localização e do porte do empreendimento.
(__)O licenciamento ambiental tem caráter corretivo, sendo aplicado após a ocorrência de danos ambientais comprovados.
(__)O empreendedor é o responsável pela execução das medidas de controle ambiental, devendo arcar com custos de mitigação e compensação previstos nas licenças.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento ambiental, considerando a legislação vigente:

I.A competência para conduzir o licenciamento ambiental varia conforme a localização, porte e o potencial poluidor do empreendimento, podendo o processo ser conduzido por órgãos federais, estaduais ou municipais, sendo cada ente responsável pela análise técnica e emissão das licenças em sua esfera.
II.Quando um empreendimento reúne diferentes atividades licenciáveis, cada uma será analisada e autorizada por um órgão ambiental distinto, conforme sua tipologia e nível de risco, mesmo que isso implique múltiplos processos paralelos de licenciamento.
III.O tipo de estudo ambiental exigido − como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) − é definido com base no porte, potencial poluidor e capacidade econômica do empreendedor.
IV.O licenciamento ambiental compreende geralmente três fases principais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, que visam assegurar o planejamento, a implantação e a operação ambientalmente adequada dos empreendimentos.
V.A participação social, por meio de audiências públicas ou consultas públicas, é obrigatória quando o empreendimento se enquadra em categorias que impactam significativamente o meio ambiente (exigência de Estudo de Impacto Ambiental − EIA e seu respectivo Relatório − RIMA), sendo instrumento essencial para transparência e legitimidade do processo de licenciamento.

É correto o que se afirma em:

Com base nas diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997 e pela Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as atribuições aos respectivos tipos de licença ambiental:

Primeira coluna: atribuições 

1.Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme os projetos aprovados, condicionada à execução das medidas de controle ambiental previstas na etapa anterior.

2.Deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença anterior, prorrogando-se automaticamente até a decisão final do órgão ambiental competente.

3.Concedida na fase preliminar do planejamento, aprova a localização e a concepção do empreendimento, estabelecendo as condicionantes e requisitos para as fases seguintes.

4.Aplicável a empreendimentos ou atividades de baixo potencial de impacto ambiental, sendo um procedimento simplificado e célere, que visa compatibilizar agilidade com controle técnico e jurídico.

5.Permite o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do cumprimento das condicionantes e da eficiência dos sistemas de controle ambiental. 

Segunda coluna: tipos de licença ambiental

(__)Autorização Ambiental (__)Licença Ambiental Prévia (__)Licença Ambiental de Instalação (__)Licença Ambiental de Operação (__)Renovação de Licença Ambiental de Operação

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Considerando o disposto nessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta:

Uma empresa protocolou pedido de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual para realizar dragagem em um leito fluvial com fins de extração mineral. Considerando os potenciais impactos ambientais, as exigências legais do licenciamento e o disposto no Decreto Federal n.º 6.514/2008 − que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o processo administrativo federal para apuração destas infrações −, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A dragagem em ambientes fluviais é considerada atividade potencialmente causadora de degradação ambiental e, portanto, depende de licenciamento ambiental, e sua execução sem a devida licença constitui infração administrativa conforme o Decreto Federal n.º 6.514/2008, sujeitando o infrator a multa e a paralisação imediata da atividade.
(__)Ainda que a empresa adote práticas modernas de controle de sedimentos e planos ambientais preventivos, o licenciamento ambiental não pode ser dispensado, uma vez que a atividade envolve intervenção direta no leito e nas margens do curso d'água, conforme disposto na legislação ambiental vigente.
(__)As medidas mitigadoras e compensatórias exigidas no licenciamento podem incluir o monitoramento da turbidez da água, a recuperação da vegetação ciliar afetada e programas de comunicação e educação ambiental.
(__)De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/2008, caso a empresa apresente relatórios técnicos demonstrando a ausência de impactos significativos, a autoridade ambiental poderá dispensar o licenciamento ambiental, desde que o empreendimento esteja localizado fora de Área de Preservação Permanente (APP) e não envolva supressão de vegetação nativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e na Lei Federal n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC), bem como em seus regulamentos complementares, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As Áreas de Preservação Permanente (APPs) somente podem sofrer intervenção ou supressão de vegetação nativa nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, mediante autorização prévia do órgão ambiental competente e observância das medidas mitigadoras e compensatórias cabíveis
(__)As Reservas Legais (RLs) têm a função de garantir o uso sustentável dos recursos naturais dentro das propriedades rurais, sendo possível o manejo florestal sustentável mediante aprovação do órgão ambiental, respeitando-se a manutenção da cobertura vegetal nativa.
(__)O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento cadastral aplicado a propriedades rurais selecionadas, voltado à regularização de áreas com restrições ambientais.
(__)O SNUC determina que, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Estudos de Significativo Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental − EIA/RIMA), o empreendedor deve apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como forma de compensação ambiental.
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são uma categoria de Unidade de Conservação reconhecida pelo SNUC, podendo ser criadas por iniciativa privada, e necessitam de aprovação do órgão ambiental competente para seu reconhecimento oficial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A aplicação do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) envolve a interpretação precisa dos critérios de delimitação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal (RL) e das regras de consolidação de áreas rurais. Considerando esses dispositivos legais, assinale a alternativa correta:

Com base na legislação ambiental catarinense, especialmente nas normas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) referentes ao licenciamento ambiental, supressão de vegetação nativa, autorização de corte, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e exigências para inventário florestal, assinale a alternativa correta:

A elaboração e execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) envolve o atendimento à legislação ambiental vigente e a aplicação de metodologias adequadas ao diagnóstico e à recomposição ecológica. Considerando os marcos legais e os procedimentos técnicos relacionados aos PRADs, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta: