A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como o novo Código Florestal, trata, dentre outros temas, das regras e detalhamentos relacionados à delimitação das Áreas de Preservação Permanente. Em meio a uma ampla variedade de pontos que são expostos, a Lei define que as áreas situadas no topo de morros, montes, montanhas e serras que possuírem características específicas são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas rurais quanto urbanas. Para tal, de acordo especificamente com o texto da legislação citada, elas devem possuir altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação, ou pelo plano horizontal determinado por:

O uso de fogo e a prática indiscriminada de queimadas em vegetação pode ocasionar diversos impactos negativos, como a degradação do solo, a eliminação da fauna e flora, o aumento da emissão de gases tóxicos e a possibilidade de incêndios incontroláveis que podem afetar não só a propriedade, mas também a saúde e a segurança das pessoas próximas e o meio ambiente em geral. Por essa razão, a Lei nº 12.651/2013, o Código Florestal, estabelece regras quanto ao tema. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à proibição do uso de fogo.

Unidades de Conservação (UCs) são áreas naturais e protegidas pelo Poder Público municipal, estadual ou federal, com objetivos de conservação e limites definidos, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. As UCs podem ser de dois tipos: Unidades de Proteção integral, com normas mais restritas e voltadas para a pesquisa e conservação da biodiversidade, ou Unidades de Uso Sustentável, voltadas para visitação, atividades educativas e uso sustentável de seus recursos. São exemplos de Unidades de Proteção Integral, EXCETO:

De acordo com o Art. 4 da Resolução CONAMA nº 357/05, as águas de classe especial podem ser destinadas, a:

Analise os excertos abaixo, sobre o Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Excerto I:Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

Excerto II:Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sendo seus objetivos de acordo com o Art. 2 da Lei nº 9.433/97, EXCETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

II.A servidão ambiental poderá ser somente onerosa e temporária.

III.O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 50 (cinquenta) anos.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as assertivas abaixo, a partir dos entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

( ) A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

( ) Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre pressupostos que visam garantir a consolidação de espaços públicos e democráticos de gestão em uma unidades de conservação (UC), analisar os itens abaixo:

I. Os conselhos gestores devem ser entendidos como espaços legalmente constituídos e legítimos para o exercício do controle social na gestão do patrimônio natural e cultural, e não apenas como instância de consulta da chefia da unidade de conservação (UC). O seu fortalecimento é um pressuposto para o cumprimento da função social de cada UC.

II. Em termos gerais, é preciso que o Ministério do Meio Ambiente (em especial o IBAMA), as pessoas que já integram os conselhos gestores formalizados no país e demais agentes sociais mobilizados pela questão estabeleçam amplo debate nacional sobre a urgência de se normatizarem a composição, as competências, as estruturas funcionais e os direitos e deveres dos(as) conselheiros(as), sem com isso impedir ou inviabilizar as adaptações locais e o respeito à especificidade organizativa cultural de cada UC.

III. As organizações da sociedade civil devem ser indicadas a partir de nomes predefinidos por afinidades pessoais ou importância ocasional.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as seguintes licenças ambientais, que poderão ser expedidas isolada ou separadamente, analisar os itens:

I. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento de empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

III. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Está(ão) CORRETO(S):