Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, sobre a legitimidade para a ação penal por danos causados ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, o prazo máximo para o pagamento da multa por infração administrativa ambiental, contado da data do recebimento da notificação, é de:

De acordo com a Lei nº 7.802/1989, analisar a sentença abaixo:

Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente (1ª parte). O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal, sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que a obrigação de recomposição da vegetação suprimida:

Conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e:

Marque a alternativa CORRETA.

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão e multa, sendo que a pena é aumentada até o dobro se resultar nas situações a seguir, EXCETO.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005, as águas doces enquadradas como classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional. Assinale a alternativa que corresponde a esse tratamento.

Sobre Processo de Licenciamento Ambiental, analise as assertivas a seguir:

I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

III. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

IV. Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma ação administrativa dos municípios.

Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente é permitido para:

Em conformidade com o Decreto nº 4.074/2002, os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, manipulados, importados, exportados, comercializados e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de: