Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 6.902/1981, na área reservada às Estações Ecológicas será proibido o(a):

I. Presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.

II. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.

III. Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, ressaltando que essa educação compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Dadas as afirmativas sobre os objetivos fundamentais da educação ambiental,

I. Fortalecimento da cidadania e a autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

II. Estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

III. Consolidação do lucro obtido, a partir de ambientes desmatados, e preferencial de grandes empresas multinacionais.

IV. Reformulação de políticas de desenvolvimento urbano para manutenção do homem do campo em regiões populosas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considerando o preconizado pela Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa INCORRETA.

A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída no Brasil pela Lei Federal nº 6.938/1981 e tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 de acordo com o Novo Código Florestal.

Coluna 1

1. Área de Preservação Permanente.

2. Reserva Legal.

3. Área rural consolidada.

4. Manejo sustentável.

5. Uso alternativo do solo.

Coluna 2

( ) Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do Art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

( ) Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

( ) Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas a seguir sobre quais são as atribuições do órgão gestor, segundo a Lei Federal nº 9.795/1999, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional.

( ) Articulação, coordenação e supervisão de programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito municipal.

( ) Participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

( ) Elaboração, execução e implementação de planos e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Federal Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que NÃO é uma ação administrativa da União.

No que se refere à Resolução Conama nº 237/1997, analise as seguintes assertivas:

I. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

II. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

III. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Quais estão corretas?

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que: