De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, são considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena para quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, será de reclusão, de seis a vinte e quatro anos, ou multa diária por dez anos. A pena pode ser diminuída de um terço a dois sextos, se o dano não for significativo ao meio ambiente, ainda que em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

II. O funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços, cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público, pode ter pena de reclusão de cinco a quinze anos, e multa de seis a treze salários mínimos.

III. A pena para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais será de detenção, de um a três anos, e multa. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades (órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; gentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha), para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Está correto o que se afirma apenas em

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece uma classificação indicando o consumo adequado para cada tipo de água. No Brasil, a classificação das águas doces, salobras e salinas é estabelecida pela Resolução CONAMA nº 357/2005. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os conceitos gerais das legislações relevantes relacionadas à conservação, analise as afirmativas a seguir.

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I. Segundo a Lei Federal nº 9.605/1998, são circunstâncias que atenuam a pena: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

II. As unidades de conservação integrantes do SNUC, de acordo com a Lei nº 9.998/2020, dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Intramodal e as Unidades de Sustentabilidade Holística.

III. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, o Poder Público, inclusive em nível municipal, incentivará, dentre outras medidas, a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais.

IV. A Portaria IBAMA nº 1.522/1989 incluiu o peixe-boi marinho, ou manati (Trichechus manatus), na lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Esta espécie é observada em determinados trechos do litoral do Rio Grande do Norte.

V. CITES trata-se da Convenção Interamericana de Translado e Exportação Sustentável, assinada pelo Brasil, em 1995, para regular o comércio de espécies da flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o desmatamento sem autorização do órgão ambiental municipal.

VI. A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece a pena de detenção de dez a vinte anos, exclusivamente, a quem provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

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Estão corretas apenas as afirmativas

Em relação à Lei Federal nº 9.605/98, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), é INCORRETO afirmar que:

Considerando a Lei nº 12.305/2010 e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É proibido o lançamento de resíduos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

( ) É proibido o lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

( ) Na área de disposição final de resíduos ou rejeitos, é proibida a criação de animais domésticos.

( ) Na área de disposição final de resíduos ou rejeitos, é proibida a fixação de habitações temporárias ou permanentes.

Considerando as definições e alterações da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis é definida como

Considerando a Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações, é correto afirmar que, em relação à geração de resíduos sólidos, os geradores deverão ter como objetivo prioritário

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – determina restrições de atividades no entorno das unidades de conservação para minimizar os impactos na unidade. Essa área de entorno é chamada de: