De acordo com a Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011, excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e os padrões estabelecidos nessa Resolução, desde que observados alguns requisitos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta corretamente um desses requisitos.

Conforme o art. 14 da Resolução CONAMA nº 357/2005 (Classificação das | Aguas Superficiais), qual das alternativas a seguir NAO apresenta uma das condições de qualidade da água observada em águas doce de classe 1?

De acordo com a Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. Sobre o Plano de Manejo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

(_) Deve ser elaborado no prazo de 10 anos a partir da data de sua implementação.

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, entre outros:

I. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais.

II. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

III. À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados; e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre os princípios e os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II. Recuperar as áreas degradadas.

III. Estabelecer os padrões de qualidade ambiental.

IV. Licenciar e revisar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Estão CORRETOS:

Considerando os tipos de licença ambiental, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

(2) A renovação desta licença deverá ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de 120 dias do prazo de sua expiração.

(3) Ao conceder esta licença, o órgão gestor de meio ambiente terá estabelecido medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos.

(_) Licença de Operação.

(_) Licença Prévia.

(_) Licença de Instalação.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.

(_) O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

(_) No procedimento de licenciamento ambiental poderá constar (não obrigatória), a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, em um dos seguintes fundamentos:

Considerando-se a Lei nº 12.651/2012, analisar a sentença abaixo:

Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, sendo este último mais interiorizado (1ª parte). A faixa de passagem de inundação são as áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de anos, no caso de crimes dolosos, e de anos, no de crimes culposos.