De acordo com a Resolução CONAMA nº 307 de 05/07/2002, os resíduos da construção civil poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de "bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, para águas doces de classes 2 e 3, quando o nitrogênio for fator limitante para eutrofização, nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, o valor de nitrogênio total (após oxidação) não deverá ultrapassar 1,2/ mg/L para ambientes lênticos e 2,18 mg/L para ambientes lóticos, na vazão de referência.

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam as condições e padrões previstos no Art. 16 da Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011, resguardadas outras exigências cabíveis, tal como a condição de temperatura inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura.

Uma das diretrizes da Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia (Lei nº 12.056 de 07 de janeiro de 2011) é a co- responsabilidade e o compromisso individual e coletivo no desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem voltados à sustentabilidade.

A Educação Ambiental não é um instrumento da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia (Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006).

Segundo a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Segundo o novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos municipios e supervisionado pelo IBAMA.

De acordo com a legislação brasileira CONAMA 491/2018 os poluentes primários presente na atmosfera, monitorados no Brasil, de maior importância são representados pelo monóxido de carbono (CO), os óxidos de nitrogênio (NOx), o dióxido de enxofre (S02), o ozônio (03), a fumaça e os materiais particulados.

A Lei Federal Nº 12.305/10 define Logística Reversa como: