Quanto ao dano ecológico e à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas.

I. É possível a responsabilização do agente público por improbidade administrativa ambiental, no caso de dano ecológico. Tal responsabilidade civil em matéria ambiental foi consagrada de forma expressa - responsabilidade pós-consumo - pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

II. O ordenamento jurídico brasileiro adota como prioridade a reparação in natura e integral do dano ambiental, em detrimento da reparação por perdas e danos.

III. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), se estende ao consumidor, que precisa assegurar a destinação final adequada em termos ecológicos após o consumo de produtos.

IV. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é solidária com os demais agentes (privados e públicos) que concorrem para o resultado do dano ecológico. No entanto, eventual execução de condenação civil do Estado por dano ecológico, solidariamente com agentes privados, deve se dar de forma subsidiária.

V. Embora o bem ambiental seja difuso, é possível que um dano ambiental repercuta na esfera individual ou reflexa e que impacte no âmbito dos direitos individuais, o que não afasta a responsabilização do poluidor independentemente da verificação de culpa.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O Licenciamento Ambiental é um “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. É INCORRETO afirmar que:

A Lei 6.938/81, após 40 (quarenta) anos de vigência, cumpre até hoje o papel de Código Ambiental Brasileiro, alinhando-se, na época da sua edição, às inovações legislativas antecedentes e emergentes verificadas em outros países e no cenário internacional (SARLET e FENSTERSEIFER, 2021).

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), analise as afirmativas.

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi inovação trazida pela PNMA, em 1981, e repercute na estrutura administrativo-organizacional, antes inexistente, do Poder Executivo em todos os entes federativos, no tocante à tutela e promoção do meio ambiente.

II. A partir da PNMA foram estabelecidos instrumentos como a licença ambiental e o estudo de impacto ambiental para atividades, efetivas ou potencialmente poluidoras, para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

III. A PNMA traz a previsão expressa da responsabilidade do poluidor direto, mas a doutrina e a jurisprudência alcançam também a responsabilidade do poluidor indireto na ocorrência do dano ambiental. Inclusive, a responsabilização alcança todos os agentes públicos e privados.

IV. Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (ICMBio), criado pela Lei 11.516/2007, cabe, entre outras competências previstas, o exercício do poder de polícia ambiental nas Unidades de Conservação da Natureza, em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não atua.

V. O Conselho de Governo é o órgão superior do Sisnama e tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é órgão deliberativo e consultivo do Sisnama e constitui importante instância de participação social e de cooperação entre Governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

No que concerne aos princípios balizadores do Direito Ambiental, é INCORRETO afirmar que:

Conforme Sánchez (2006), definir com clareza o significado dos termos que emprega é uma obrigação do profissional ambiental. Esse profissional está sempre em contato com leigos e técnicos das mais diversas áreas e especialidades. A comunicação é uma necessidade indissociável da atuação profissional na área ambiental. Nesse sentido, associe os conceitos (Coluna 1) com as suas respectivas definições (Coluna 2).

Coluna 1

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1. Poluição.

2. Impacto ambiental.

3. Aspecto ambiental.

4. Efeito ambiental.

5. Degradação ambiental.

6. Recuperação ambiental.

7. Diagnóstico ambiental.

8. Avaliação de impacto ambiental.

Coluna 2

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( ) Processo de exame das consequências futuras de uma ação presente ou proposta.

( ) Introdução no meio ambiente de qualquer forma de matéria ou energia que possa afetar negativamente o homem ou outros organismos.

( ) Descrição das condições ambientais existentes em determinada área no momento presente.

( ) Alteração da qualidade ambiental que resulta da modificação de processos naturais ou sociais provocada por ação humana.

( ) Aplicação de técnicas de manejo visando tornar um ambiente degradado apto para um novo uso produtivo, desde que sustentável.

( ) Elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização que pode interagir como meio ambiente.

( ) Qualquer alteração adversa dos processos, funções ou componentes ambientais, ou alteração adversa da qualidade ambiental.

( ) Alteração de um processo natural ou social decorrente de uma ação humana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente à Lei nº 12.651/2012, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Amazônia Legal abrange nove estados brasileiros, sendo eles o Acre, o Amapá, o Pará, o Amazonas, Rondônia, Roraima, parte do Mato Grosso do Sul, Sudeste de Tocantins e Maranhão.

( ) Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

( ) A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.

( ) Propriedades localizadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal devem preservar, no mínimo, 35% da vegetação nativa existente.

( ) O uso alternativo do solo com plantio de florestas exóticas como, por exemplo, o eucalipto, a acácia, em áreas antes ocupadas por vegetação nativa ou formações sucessórias é vetado em qualquer circunstância.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 quanto aos programas governamentais criados no passado, e que conduziam o agricultor brasileiro à ilegalidade ambiental e sua finalidade naquele momento, antes do novo Código Florestal Brasileiro.

Coluna 1

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1. Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria – PROTERRA.

2. Programa de Integração Nacional – PIN.

3. Programa Nacional para Aproveitamento de várzeas irrigáveis – PROVÁRZEAS NACIONAL.

4. Programa de Polos Agropecuárias e Agrominerais da Amazônia.

Coluna 2

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( ) Visava, em sua primeira etapa, a construção imediata das rodovias Transamazônicas e Cuiabá-Santarém, onde foram realizados grandes desmatamentos.

( ) Incentivava a ocupação das Regiões Norte e Nordeste, com a distribuição de terras e estímulo ao desmatamento, para realizar o uso produtivo do solo.

( ) Tinha por finalidade financiar o plano de obras de infraestrutura nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDAN e SUDENE, promovendo sua mais rápida integração à economia nacional.

( ) Tinha por finalidade promover o aproveitamento racional e gradativo de áreas naturais em propriedades rurais com que apresentavam problemas de má drenagem natural do solo, sendo beneficiados produtores rurais e cooperativas.

( ) Tinha por finalidade promover o aproveitamento integrado das potencialidades agropecuárias, agroindustriais, florestais e minerais em áreas prioritárias da Amazônia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

I. Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

II. Estabelecer sistema de coleta seletiva.

III. Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

IV. Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 12.651/2012, ao dispor sobre a vegetação nativa, estabelece que o Poder Executivo Federal está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre as categorias e linhas de ação:

I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.

III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 9.605/1998, em seu Capítulo III, estabelece que, quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

IV. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Quais estão corretas?