O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

A Lei nº 11.428/2006 estabelece que a proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica far-se-á dentro de condições que assegurem, exceto:

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que não apresenta uma modalidade de licenciamento ambiental de acordo com a legislação brasileira.

No que se relaciona ao Estudo de Impacto Ambiental (EPIA), é correto afirmar que

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê que “o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental”.

A esse respeito, é correto afirmar que

Em relação ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A água constitui um dos elementos do meio ambiente. Disso decorre a aplicação à água do enunciado no caput do artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”. Do enunciado mencionado, retira- -se que a água é bem de uso comum do povo, o que traz, entre outras, as seguintes consequências: