A Resolução CONAMA nº 430/2011 dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes, assim como complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357/2005. De acordo com o artigo 4º da primeira Resolução, Fator de Toxicidade-FT pode ser definido como

A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e as diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes. De acordo com essa resolução, em seu artigo 4°, inciso I, as águas doces podem ser classificadas quanto aos seus destinos. Nessa perspectiva, um corpo hídrico pode ser enquadrado em qual classe se for destinado: a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral?

Quanto aos procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada (PRAD), para fins de cumprimento da legislação ambiental, assinale a alternativa correta.

Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), analise as afirmativas a seguir.

1. O objetivo de uma Estação Ecológica é a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas; é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

2. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, sendo possível a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, porém as atividades de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico não são permitidas.

3. Na Estação Ecológica, é permitida a visitação pública para fins recreativos, desde que seguindo as diretrizes do Plano de Manejo da unidade ou o regulamento específico.

4. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou a reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória; e podem ser constituídos por áreas particulares.

Assinale a alternativa com o julgamento correto.

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) tem seus critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002. O ZEE divide o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, sendo que a definição de cada zona observará diretrizes gerais e específicas, que deverão conter, no mínimo,

A Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, como também constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estruturado pelo conjunto dos seguintes órgãos: superior; consultivo e deliberativo; central; executores; seccionais; e locais. De acordo com a referida lei, são órgãos executores:

Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Resolução nº 001/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), afirma que

Assinale a alternativa correta, no que se refere à Política Nacional Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal n° 9.433/1997, quanto ao termo de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010 –, no que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos ou a atividades que operem com resíduos perigosos, assinale a alternativa com a exigência correta do órgão licenciador SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que