No licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte contemplados na Resolução CONAMA nº 404/2008, deverão ser exigidas, no mínimo, as seguintes condições, critérios e diretrizes, EXCETO:

Analise as assertivas a seguir sobre os critérios e diretrizes definidos na Resolução CONAMA nº 404/2008, sobre procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte:

I. São considerados aterros sanitários de pequeno porte aqueles com disposição diária de até 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

II. Nos aterros sanitários de pequeno porte abrangidos por essa Resolução, é admitida a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos de serviços de limpeza urbana, de resíduos de serviços de saúde, bem como de resíduos sólidos provenientes de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

III. Não podem ser dispostos nos aterros sanitários de que trata essa resolução os resíduos perigosos que, em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade, mutagenicidade e perfurocortantes, apresentem risco à saúde pública e ao meio ambiente, bem como os resíduos da construção civil, os provenientes de atividades agrosilvopastoris, dos serviços de transportes, de mineração de serviço de saúde classificados com exigência de destinação especial.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução CONAMA nº 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais, EXCETO:

Com base na Resolução CONAMA nº 01/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, analise as seguintes assertivas acerca das atividades técnicas do estudo de impacto ambiental:

I. Definição das medidas mitigadoras dos impactos positivos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

II. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

III. Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme a Resolução CONAMA nº 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, EXCETO:

Conforme a Lei Federal nº 9.985/2000, a Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, desenvolvimento de atividades de pesquisa, monitoramento ambiental, educação ambiental, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida das populações. Sobre a Reserva da Biosfera, analise as assertivas a seguir:

I. É constituída por áreas de domínio público ou privado.

II. É reconhecida pelo Programa Intergovernamental "O Homem e a Biosfera – MAB", estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro.

III. É gerida por um Conselho Deliberativo, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir acerca das disposições gerais da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):

I. A área de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável é considerada zona rural, para os efeitos legais.

II. A zona de amortecimento das unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

III. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.

IV. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação, nas quais sua permanência não seja permitida, serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), prevê que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de Unidade de Conservação, EXCETO:

Analise as seguintes assertivas sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, expresso no Código Florestal Brasileiro:

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

II. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e interesse social.

III. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

IV. Somente é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, a pequena propriedade ou posse rural familiar, nas iniciativas de:

I. Preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos para Reserva Legal e proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção.

II. Implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril e produção de mudas e sementes.

III. Recuperação de áreas degradadas e promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas.

IV. Pagamento por serviços ambientais.

Quais estão corretas?