Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática desportiva que envolva animais independe da edição de lei específica sobre bem-estar animal.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, exceto em relação à legislação urbanística, que é exclusiva do poder municipal.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável deve ser observado pelos cidadãos, pelo poder público e nas atividades econômicas com vistas a promover a defesa e a proteção do meio ambiente em solidariedade com as gerações atual e futura.

O Programa Nacional de Educação Ambiental, cujo caráter prioritário e permanente deve ser reconhecido por todos os governos, tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos. São diretrizes desse programa:

I. Democracia e Participação social.

II. Sustentabilidade socioambiental.

III. Transversalidade e interdisciplinaridade.

IV. Centralização espacial e institucional.

Quais estão corretas?

Será necessária a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivamente de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para empreendimentos ou atividades que modifiquem o meio ambiente ou que apresentem significativo potencial de degradação ou poluição, caracterizadas assim pelo Conselho Estadual de meio Ambiente, respeitando a legislação federal. Quanto ao EIA/RIMA, analise as assertivas abaixo:

I. EIA e o RIMA serão realizados por equipe multidisciplinar habilitada, que será responsável técnica, administrativa e civilmente pelos resultados apresentados, não podendo assumir o compromisso de obter o licenciamento do empreendimento.

II. Serão de responsabilidade do Estado todas as despesas e os custos referentes à realização do IA/RIMA e da audiência pública.

III. O EIA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão pelo público, contendo informações em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as consequências ambientais de sua implementação.

Quais estão corretas?

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O proprietário de imóvel pode, por instrumento público ou particular, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

( ) O cadastro Técnico Federal de Atividades é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

( ) Compete ao Ibama estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem direta ou indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Quando aplicada aos recursos hídricos, temos a degradação de um elemento essencial à vida: a água. Assinale a alternativa correta sobre as doenças transmitidas pela água contaminada.