Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletrônicos e pilhas devem implementar sistemas de logística reversa, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a alternativa correta sobre este sistema.

As empresas que em sua atividade são geradoras de resíduos sólidos, como por exemplo as empresas de construção civil, devem se adequar aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que são:

I. Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

II. Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

III. Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

IV. Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos.

Quais estão corretos?

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi criado em janeiro de 1997 (Lei nº 9433/1997), com objetivos como coordenar a gestão integrada das águas, implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos. Assinale a alternativa que contêm a composição desse sistema.

Uma construtora inicia o processo para autorização da construção de um empreendimento imobiliário na região litorânea do RS e busca o licenciamento ambiental junto ao órgão competente. Analise os passos para obtenção dessa autorização quanto às licenças emitidas:

I. Licença Prévia (LP) – é a primeira licença ambiental a ser solicitada na fase preliminar de planejamento do projeto que avaliará a viabilidade ambiental do local proposto para a implantação ou ampliação do empreendimento.

II. Licença de Instalação (LI) – autoriza o início da implantação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e após apresentação dos projetos e programas ambientais relativos à atividade ou empreendimento proposto.

III. Licença Ambiental de Atividade (LA) – é a licença ambiental que deve ser solicitada após o término das obras de instalação do empreendimento para início da atividade na qual estarão estabelecidas condicionantes ambientais para a sua operação.

Quais estão corretas?

A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, definindo regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais. Com base nessa Lei, é correto afirmar que:

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobra a Política Nacional do Meio Ambiente, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A instalação de estabelecimentos que utilizem de recursos naturais será objeto de licenciamento quando forem potencial poluidores, sendo dispensado nos demais casos.

( ) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade, avaliação de impactos, a concessão florestal e de servidão ambiental.

( ) O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

( ) Os municípios poderão elaborar normas supletivas e complementares, desde que observadas as normas e padrões federais e estaduais e os padrões estabelecidos pelo CONAMA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Em relação ao regramento dos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos por fontes fixas de empreendimentos instalados antes de 02 de janeiro de 2007, nos termos da Resolução Conama nº 436/2011, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 11.959/2009, a autoridade competente, para o exercício da atividade pesqueira, poderá adotar diferentes atos administrativos, entre eles, a “para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando as ações administrativas da União, Estados e Municípios nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, de quem seria a competência para o licenciamento de transporte fluvial de produtos perigosos, partindo de Porto Alegre (RS) e chegando em Pelotas (RS)?