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De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (crimes
contra o meio ambiente), a pena mínima de
reclusão prevista àquele que, dolosamente,
provoca incêndio em mata ou floresta é de
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Sobre os conceitos empregados em projetos de redes
coletoras de esgoto sanitário, bem como parâmetros
adotados, leia atentamente as alternativas a seguir:
I. O sistema predial de esgotos liga-se diretamente à
rede coletora por uma canalização denominada
coletor predial. Já os coletores secundários são as
canalizações que recebem diretamente as ligações
prediais.
II. Coletor tronco é o coletor principal de uma bacia de
esgotamento, e que recebe a contribuição dos
coletores secundários, conduzindo os efluentes a
um interceptor ou emissário. Já o interceptor é o
conduto livre que recebe coletores troncos ao longo
de sua extensão, não recebendo ligações prediais
diretamente.
III. Segundo a NBR 9.649/1986 - Projeto de redes
coletoras de esgoto Sanitário - inexistindo dados
pesquisados e comprovados com validade
estatística, recomenda-se como o menor valor de
vazão 1,0 l/s para o dimensionamento em qualquer
trecho.
IV. Segundo a NBR 9.649/1986 - Projeto de redes
coletoras de esgoto Sanitário - a máxima
declividade admissível é aquela para a qual se
tenha Vf = 6 m/s.
A sequência de afirmativas corretas é:
A sequência de afirmativas corretas é:
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A NBR 13.969 aborda o tema dos tanques sépticos -
unidades de tratamento complementar e disposição
final dos efluentes líquidos - projeto, construção e
operação. Leia atentamente as alternativas a seguir,
que abordam aspectos específicos sobre o filtro
anaeróbio de leito fixo com fluxo ascendente:
I. A perda de carga hidráulica a ser prevista entre o
nível mínimo no tanque séptico e o nível máximo no
filtro é de 0,15 m.
II. Todos os filtros devem possuir um dispositivo que
permita a drenagem dos mesmos pelo fluxo no
sentido descendente. Nos casos de filtros com
fundo falso, deve ser previsto um tubo-guia (⌀ 100
mm em PVC) para cada 2 m2 do fundo. Nos casos
de filtros com distribuição de esgotos através de
tubos perfurados instalados no fundo, este deve ter
declividade de 1% em direção ao poço de
drenagem.
III. No fundo falso do filtro, o diâmetro dos furos deve
ser de 2,5 cm. O número total de cavas deve ser de
tal modo que a somatória da área das cavas
corresponda, no mínimo, a 10% da área do fundo
falso.
IV. Para a limpeza do filtro deve ser utilizada uma
bomba de recalque, introduzindo-se o mangote de
sucção pelo tubo-guia, quando o filtro dispuser
daquele. Se constatado que a operação acima é
insuficiente para retirada do lodo, deve ser lançada
água sobre a superfície do leito filtrante, drenandoa novamente. Não deve ser feita a “lavagem”
completa do filtro, pois retarda a partida da
operação após a limpeza.
A sequência de afirmativas corretas é:
A sequência de afirmativas corretas é:
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A Norma NBR 7.229/1993 - Projeto, construção e
operação de sistemas de tanques sépticos – aborda os
aspectos de dimensionamento, implantação, operação
e manutenção de tanques sépticos, que são
amplamente utilizados como soluções individuais para
o tratamento de esgoto no Brasil. Sobre o tema, leia
atentamente as alternativas a seguir:
I. Os tanques sépticos devem observar as seguintes
distâncias horizontais mínimas: a) 1,30 m de
construções, limites de terreno, sumidouros, valas
de infiltração e ramal predial de água; b) 3,5 m de
árvores e de qualquer ponto de rede pública de
abastecimento de água; c) 15,0 m de poços
freáticos e de corpos de água de qualquer
natureza.
II. A taxa de acumulação total de lodo, em dias, é
obtida em função de: a) volumes de lodo digerido e
em digestão, produzidos por cada usuário, em
litros; b) faixas de temperatura ambiente (média do
ano mais frio, em graus Celsius); c) intervalo entre
limpezas, em anos.
III. As geratrizes inferiores dos tubos de entrada e
saída do tanque séptico são desniveladas em 5 cm;
IV. Todo tanque deve ter pelo menos uma abertura
com a menor dimensão igual ou superior a 0,60 m,
que permita acesso direto ao dispositivo de entrada
do esgoto no tanque.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:
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A Lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Sobre
este tema, leia atentamente as alternativas a seguir:
I.O grupo das Unidades de Proteção Integral é
composto pelas seguintes categorias de unidade de
conservação: Estação Ecológica; Reserva
Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural;
Refúgio de Vida Silvestre; e Floresta Nacional.
II. O Monumento Natural é de posse e domínio
públicos, sendo que as áreas particulares incluídas
em seus limites serão desapropriadas, de acordo
com o que dispõe a lei.
III. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral
extensa, com um certo grau de ocupação humana,
dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais especialmente importantes para a
qualidade de vida e o bem-estar das populações
humanas.
IV. A Floresta Nacional é uma área com cobertura
florestal de espécies predominantemente nativas e
tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável
dos recursos florestais e a pesquisa científica, com
ênfase em métodos para exploração sustentável de
florestas nativas. A Floresta Nacional é de posse e
domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites devem ser
desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
A sequência de afirmativas corretas é:
A sequência de afirmativas corretas é:
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O Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o
registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que
se dedicam à consultoria técnica sobre problemas
ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de
equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao
controle de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras. Sobre o CTF/AIDA, leia atentamente as
alternativas a seguir:
I. O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama
nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº
10/2013.
II. Compete ao Ministério do Meio Ambiente aprovar e
aditar os Acordos de Cooperação Técnica
referentes ao CTF/AIDA, com órgãos e entidades
da Administração Pública, federal, distrital e
estadual.
III. A inscrição das pessoas obrigadas ao CTF/AIDA
será realizada no sítio do Ibama na Internet.
IV. A atividade de gerenciamento de resíduos sólidos
não perigosos possui o código 0005-10, no anexo I
da Instrução Normativa Ibama.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:
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No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, editada em 31 de agosto de 1981. Segundo a Lei Complementar 140/2011, que regula elementos sobre o licenciamento ambiental, leia atentamente as alternativas a seguir:
- A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
- Os entes federativos podem valer-se de Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; como instrumento de cooperação institucional nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
- Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
- Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
A sequência de afirmativas corretas é:
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Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada.
Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certeza científica, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividades com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade.
Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais.
Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada específica e diretamente.
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Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 1º ao 10º da Lei Nº 9.985/00:
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Leia abaixo o artigo 2° da Lei Estadual n° 20.070/2019:
“Art. 2.º O Instituto Água e Terra goza de _____, de gestão _____ e patrimonial e dos privilégios e _____ próprios da Fazenda Estadual”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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